CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 558
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Cautelar. Exibição de documentos. Efeito suspensivo. Não concessão. Requisitos. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação contra provimento de tutela cautelar com fundamento no CPC/1973, art. 558, quando vedado tal benefício pela norma do CPC/1973, art. 520, IV, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de aplicação do CPC/1973, art. 558à sentença concessiva de antecipação de tutela. Acórdão recorrido fundado nos elementos fáticos dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de configuração dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo previsto no CPC/1973, art. 558 demanda, inelutavelmente, a revisão de matéria fática, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
84 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Vício de omissão. Inocorrência. CPC/1973, art. 558. Inaplicabilidade. Ausência de demonstração acerca de qualquer prejuízo ou lesão grave e de de difícil reparação com a decisão que atribuiu o efeito devolutivo à apelação, na parte em que antecipou a tutela. Se os fundamentos adotados pela decisão atacada são suficientes para justificar o acórdão, não está o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos utilizados pela parte. Inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade elencados pelo CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados à unanimidade.
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85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Constrição de bens. Execução imediata de sentença. Impetração contra ato judicial. Via excepcional. Teratologia do ato coator. Impossibilidade de recurso. Requisitos presentes. Possibilidade no caso concreto. Direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que considerou a via mandamental inadequada - sob o pálio da Súmula 267/STF - para combate ao ato judicial no qual o juízo de primeira instância determinou a imediata execução da sentença (constrição de bens de um dos réus) em ação popular. Foi interposta apelação, com efeito suspensivo do teor da sentença e, mesmo assim, mantida a execução. ... ()
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86 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Prolatada sentença meritória no processo principal. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento reconhecida em decisão terminativa. Sentença é provimento de cognição exauriente. Decisão interlocutória é provimento perfunctório. Matéria pacífica no colendo STJ. Alegada possibilidade de influencia nos efeitos em que a apelação é recebida não merece acolhimento. Agravante pode lançar mão do CPC/1973, art. 558, «caput e parágrafo únicopara requerer a suspensão da sentença no apelo. Precedente do STJ. Manutenção da decisão terminativa. Recurso de agravo improvido.
«1 - A questão discutida tem relação com a perda ou não do objeto do agravo de instrumento, tendo em vista a prolação de sentença de mérito no processo principal. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Efeito suspensivo. Concessão. CPC/1973, art. 520, VII, c/c 588. Revisão dos pressupostos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de afastar o efeito suspensivo atribuído à apelação pelo Tribunal de origem, concedido com fundamento no CPC/1973, art. 558, somente se processaria mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, feito inviável na via eleita, em face do óbice da Sumula 7/STJ. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental. Pretensão de aplicação do CPC/1973, art. 558à sentença concessiva de antecipação de tutela. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial que não impugna todos os fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Rever as conclusões do acórdão acerca da ausência de configuração dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo previsto no CPC/1973, art. 558 demanda, inelutavelmente, a revisão de matéria fática, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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89 - TJPE. Agravo de instrumento. Atribuição do efeito suspensivo à apelação. Sentença em ação de despejo. Consignação em pagamento dos aluguéis. Imóvel comercial. Relevância na fundamentação. Perigo de dano. Hipótese de excepcionalidade. Agravo provido.
«1. A concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto em face de sentença que decidiu a ação de despejo por falta de pagamento afigura-se possível, uma vez verificada situação excepcional. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Cautelar. Exibição de documentos. Efeito suspensivo. Não concessão. Requisitos. Revisão. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1. A pretensão de atribuição de efeito suspensivo à apelação contra provimento de tutela cautelar com fundamento no CPC/1973, art. 558, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos. Aplicação do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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