101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Infringência ao CPC/1973, art. 558. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que a apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução somente é recebida no efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC/1973, art. 558. A Corte de origem, no entanto, a partir da análise da prova dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Afastar tal conclusão do Tribunal a quo implica necessariamente reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, pelo óbice da Súmula 7/STJ, é inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os CPC/1973, art. 558 e CPC/1973, art. 620; e 5º da Lei 8.245/91. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. ... (Continua)

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103 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação renovatória de locação. Apelação. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Lei de Locação estabelece como regra o recebimento apenas no efeito devolutivo da apelação interposta contra sentença que julgar a ação renovatória (arts. 58, V, e 74 da Lei 8.245/1991) . ... (Continua)

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105 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar inominada com pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Incompetência do STJ. Súmulas 634 e 635/STF. Cerceamento de defesa afastado com base na peculiaridade do caso concreto. Necessidade de prova pericial não demonstrada. Ausência de fumus boni juris e periculum in mora. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, além dos óbices das Súmula 634/STJ e Súmula 635/STJ, uma vez que não foi exercido o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pela Corte de origem, a fumaça do bom direito não ressai evidente ou cristalina, como exige a situação excepcional de deferimento de liminar para conferir efeito suspensivo a Recurso Especial, mostrando-se, ao contrário, assaz duvidosa; isso porque, dos termos do acórdão impugnado e do que mais consta dos autos, verifica-se que a necessidade da perícia contábil, indeferida em primeiro grau, e que motivou a arguição de cerceamento de defesa, não foi demonstrada com propriedade. ... (Continua)

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106 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária visando à antecipação da tutela reclamada em sede de recurso de apelação. Questão que deve ser composta no próprio âmbito recursal. Incidência do CPC/1973, art. 558. Hipótese em que suficiente simples requerimento dirigido ao relator, sendo desnecessário o ajuizamento da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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107 - TJSP. Medida cautelar. Interposição com fundamento nos art. 800 e seguintes do CPC/1973. Requerente que objetiva a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da sentença. Reiteração de questões a serem analisadas em apelo. Caso em que nem sequer há notícia nos autos quanto aos efeitos em que recebido o apelo eventualmente interposto pela parte interessada, nos termos do CPC/1973, art. 518. Efeito ativo e/ou suspensivo, ademais, que encontra sede própria na via do agravo de instrumento ou do apelo, conforme o caso, nos termos do CPC/1973, art. 558, Parágrafo único, combinado com o art. 527, III, do mesmo diploma processual.

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108 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor julgados improcedentes. Apelação recebida no duplo efeito. Situação excepcional. CPC/1973, art. 558, parágrafo único.

«1. A Apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido nos Embargos à Execução é recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, V). ... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Da impossibilidade de inovação de fundamentos. CPC, art. 558. Efeito suspensivo. Atribuição da instância ordinária. Coisa julgada material. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Permissivo «c". Ausência de similitude fática.

1 - A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida no recurso especial representa inovação, o que é vedado no âmbito do agravo regimental. ... (Continua)

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110 - STJ. Agravo regimental. Ação de abstenção de uso de marca. Ausência de fundamentação e existência de omissão no acórdão recorrido. Não caracterização. Antecipação de tutela. Deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Agravo de instrumento. Alegação do perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7. Risco de execução provisória do julgado. Possibilidade da utilização dos meios processuais no próprio tribunal de origem.

1 -- Tendo sido a controvérsia enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do Agravo de Instrumento, naquilo que o Órgão julgador entendeu pertinente à solução da causa, não se tem presente a necessidade de integração do julgado, mormente por versar a discussão sobre matéria pacificada no âmbito deste STJ. ... (Continua)

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