51 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fraude à execução. Bem imóvel. Má-fé da adquirente. Reconhecimento. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Multa prevista no CPC/1973, art. 601. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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52 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Alienações de veículos dos agravados ocorridas após a sua citação na execução. Insolvência evidenciada pelo despacho proferido nos autos, que dá conta da inexistência de bens penhoráveis. Ainda que inexigível para o reconhecimento da fraude à execução, ficou demonstrada o «consilium fraudis com o adquirente do veículo. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Fraude devidamente comprovada. Decisão reformada. Recurso provido nesta parte.

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53 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Declaratória cumulada com indenização por perdas e danos morais. Fase de execução da sentença. Impugnação rejeitada. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Pretensão dos impugnantes ao reconhecimento do imóvel penhorado como sendo bem de família. Desacolhimento. Ausência de demonstração desta condição. Imóvel de vultoso valor. Devedores que possuem outro imóvel com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Aplicação do Lei 8009/1990, art. 5º. Executados que se opõem maliciosamente à execução. Manutenção da multa arbitrada por ato atentatório à justiça. Recurso desprovido.

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54 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Multas. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 601. Cumulação. Possibilidade. Prévia advertência do devedor. Desnecessidade.

«1. São cumuláveis as sanções dos CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 601. A multa do CPC/1973, art. 475-Jé uma sanção específica para o descumprimento, no prazo de 15 dias, da ordem que emana da sentença. A multa do CPC/1973, art. 601, por sua vez, se caracteriza como uma sanção à prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Trata-se, pois, de sanção específica, tanto que o próprio caput do art. 601 ressalva que sua incidência se dá «sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, como é a do art. 475-J. ... (Continua)

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55 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência. Penalidade afastada, eis que ausente qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 601. Recurso parcialmente provido.

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56 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência de conduta que justifique a imposição de multa por ato protelatório ao andamento do feito. Proibição de falar nos autos. Descabimento. Sanção não prevista na atual redação do CPC/1973, art. 601. Recurso provido.

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58 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cobrança. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Relevação da pena condicionada às exigências do parágrafo único do CPC/1973, art. 601. Decisão reformada em parte. Sucumbência. Incidência na fase de cumprimento da sentença. Obrigação não cumprida de maneira espontânea. Verba honorária sucumbencial preservada. Recurso parcialmente provido.

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59 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Admissbilidade. Demora injustificada no depósito de diferença referente aos juros em pagamento de pequeno valor é resistência à ordem judicial. Incidência de multa. Artigo 600, II e III, c.c. CPC/1973, art. 601. Recurso improvido.

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60 - TJSP. Multa. Ato atentatório a dignidade da justiça. Incidente de falsidade em execução por título extrajudicial. Intuito protelatório. Reconhecimento. Incidência de multa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 601. Recurso improvido.

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