CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 649
+ de 1.205 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1181 - TAMG. Medida cautelar inominada. Vencimentos de funcionário público. Depósito em conta corrente. Retenção. Estabelecimento bancário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. CF/88, art. 7º, X.
«É inadmissível a retenção, pela instituição bancária, de valores creditados na conta corrente de servidor público a título de salário, em virtude de débito do servidor para com o banco, revelando-se tal medida abusiva, visto que a CF/88 bem como o CPC/1973 dispensam efetiva proteção à remuneração do trabalhador, com garantia de impenhorabilidade dos vencimentos, unicamente excepcionada na hipótese de prestações alimentícias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1182 - STJ. Penhora. Execução. Leiloeiro. Comissão. Salário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV.
«Na expressão «salários, empregada pelo CPC/1973, art. 649, IV, há de compreender-se a comissão, percebida por leiloeiros, não se justificando exegese restritiva que não se compadece com a razão de ser da norma. Impenhorável aquela remuneração, não se admite seja colocada à disposição do Juízo, com a finalidade de garantir a execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1183 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Impenhorabilidade. Substituição de bens. Firma individual. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.
«Não viola o CPC/1973, art. 649, VI, o julgado que defere a substituição de bens penhorado por outro, considerado a utilidade dos bens para o exercício da profissão, mesmo em se tratando de titular de firma individual. Não demonstrada a existência de prejuízo com a substituição, a interpretação do acórdão recorrido está de acordo com a finalidade social da regra jurídica apontada como violada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1184 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Instrumento de trabalho. Impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários às atividades da pequena empresa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.
«Pacifica a jurisprudência do STJ, no sentido de que os bens úteis e/ou necessários às atividades desenvolvidas pelas pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no CPC/1973, art. 649, VI.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1185 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Salário. Desapropriação. Honorários advocatícios. Levantamento. Advogado. Direito autônomo. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 3.365/1941 (art. 27, § 1º). Lei 4.215/63, art. 99, § 1º. Lei 8.906/94, art. 23. Súmula 141/STJ e Súmula 617/STF. Lei 6.830/80, art. 30.
«Honorários advocatícios devidos em ação desapropriatória, fixados por título sentencial transitado em julgado, calculados e discriminados, pertencem ao advogado, podendo ser levantados, como direito autônomo do profissional destinatário. Em constituindo direito autônomo, possíveis obrigações particulares do expropriado (cliente) constituem assunto objeto de relação jurídica entre terceiros. A penhora para garantia da execução, versando essas obrigações, não pode impedir o levantamento da referida verba honorária. A constrição, no caso, afeta apenas o preço da expropriação e não os honorários. A compreensão dos arts. 23 (Lei 8.906/94) e 30 (Lei 6.830/80) deve interpretar «o comando abstrato da Lei comando concreto, temperando a sua aplicação às realidades «viva vox juris. Em contrário pensar, na espécie, seria forçar o advogado a manejar embargos de terceiro, para arquear constrição ilegal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1186 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Instrumento de trabalho útil. Trator. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.
«Se o acórdão recorrido admite que o trator é útil, deveria, igualmente, admitir a sua impenhorabilidade, na forma de precedente do STJ que não exige seja ele também indispensável ao exercício profissional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1187 - STJ. Execução. Penhora. Profissão. Telefone. Linha telefônica instalada na residência. Uso como instrumento de trabalho de corretor de imóveis. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso especial que não ataca este fundamento circunscrevendo-se a alegar negativa da lei de impenhorabilidade. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 649, VI. Lei 8.009/90, art. 1º. Súmula 283/STF.
«Reconhecido no acórdão que a Linha telefônica, embora instalada na residência, também servia como instrumento de trabalho ao corretor de imóveis executado, e não tendo esse fundamento sido atacado no recurso especial, que se preocupou apenas com a não incidência da Lei 8.009/90, o recurso não pode ser conhecido por incidência da Súmula 283/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1188 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Telefone. Linha telefônica. Bem destinado ao exercício da atividade profissional. Exegese do inc. VI, do CPC/1973, art. 649. Impossibilidade da constrição.
«A lei processual civil, ao dispor sobre a impenhorabilidade dos bens destinados ao exercício profissional, não exigiu expressamente que fossem os mesmos essenciais e indispensáveis, mas tão-somente úteis ao desempenho das atividades da profissão do executado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1189 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bens da sociedade. Inaplicabilidade. Possíbilidade de estender-se o benefício a pequena empresa, hipótese não cogitada no presente processo. CPC/1973, art. 649, VI.
«Em princípio, a regra benévola do CPC/1973, art. 649, VInão abrange os bens de sociedades. Poder-se-á estendê-la às pequenas empresas, onde os sócios trabalhem pessoalmente. Dessa circunstância, entretanto, não cuidou o acórdão, o que inviabiliza o recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1190 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Quantia certa. Impenhorabilidade de maquinário e matéria prima necessária ou útil à profissão. Benefício, em tese, aplicável a pequenas empresas onde os sócios trabalhem pessoalmente. Circunstância, todavia, não demonstrada. CPC/1973, art. 649, VI.
«Em princípio, a regra benévola do CPC/1973, art. 649, VInão abrange os bens de sociedades. Poder-se-á estendê-la às pequenas empresas, onde os sócios trabalhem pessoalmente. Dessa circunstância, entretanto, não cuidou o acórdão, o que inviabiliza o recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote