CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 685
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11 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Depósito judicial. Parâmetros. Caso concreto. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos arts. 14 e 15, caput, do Decreto-Lei 3.365/1941, firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, na hipótese de urgência na utilização do bem, mas mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial, nos termos do CPC, art. 685, 1973, correspondente ao 874 do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de execução. CPC, art. 685-B, de 1973 pré-questionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos de terceiro. Termo inicial. CPC, art. 1.048, de 1973 harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Execução de honorários em favor da Fazenda Pública. Adjudicação de bem imóvel. Ordem preferencial. Opção pela hasta pública. Possibilidade.
«I - A questão controvertida diz respeito à faculdade de a Fazenda Pública, em execução judicial, afirmar o desinteresse pela adjudicação direta do bem imóvel penhorado e requerer a expedição do edital de hasta pública, em conformidade com o CPC, art. 686, de 1973 ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Necessidade de avaliação do imóvel. Inexistência de urgência. Ausência de omissão, CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução suspensa. Pretensão de expedição de carta de adjudicação. Violação aos arts. 535, 165, e 458 do CPC, de 1973 não ocorrência. Reconhecimento da intempestividade dos embargos à adjudicação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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16 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Afronta ao CPC/1973, CPC, art. 685-A, § 1º. Não prequestionamento. Súmula 282/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. Preclusão. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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17 - STJ. Recurso especial. Execução por título extrajudicial. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou o pedido de adjudicação do imóvel. Insurgência da exequente.
«Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de adjudicação de bem constrito, nos moldes do disposto no CPC, art. 685-A, de 1973, em processo de execução no qual há outros credores concorrendo ao produto a ser auferido com a constrição nele realizada, inclusive com preferência ao crédito da recorrente. Caso em que o Tribunal de piso aplicou o disposto no CPC, art. 711, de 1973. ... ()
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18 - STJ. Adjudicação. Execução. Processo civil. Inventário. Penhora. Pedido de adjudicação formulado pela herdeira. Possibilidade. Forma preferencial de pagamento ao credor. Termo final do prazo para requerimento. Efetivação da hasta pública. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a adjudicação e as pessoas legitimadas para adjudicar bem como o termo final para requerê-la na falta de dispositivo legal. CPC, art. 647, I. CPC, art. 685-A, § 2º. CPC, art. 686. CPC/2015, art. 876, § 5º.
«1. Nos termos do CPC, art. 647, Ide 1973, incluído pela Lei 11.382/06, a adjudicação é forma preferencial de pagamento ao credor, devendo ser assegurada ao legitimado que oferecer preço não inferior ao da avaliação. ... ()
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19 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de excesso de execução. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu que seria inviável verificar o alegado excesso de penhora em momento anterior à avaliação dos bens. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Corte de origem, ante a constatação de que os bens penhorados ainda não haviam sido avaliados, entendeu inviável a verificação de eventual excesso de penhora. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. CPC/1973, art. 685. Necessidade de reforço da penhora. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Análise. Descabimento.
«1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pela decisão não configura ofensa às normas apontadas como violadas. ... ()
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