CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 739
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571 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Precatório do valor incontroverso. Expedição. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 739, § 2º e 791. CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º.
«Nos termos do CPC/1973, art. 739, § 2º, uma vez opostos embargos contra parte do valor exeqüendo, deverá ter regular trâmite a execução da parcela incontroversa, inclusive com expedição de precatório quando devedora a Fazenda.... ()
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572 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Precatório do valor incontroverso. Expedição. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPC/1973, art. 739, § 2º e 791. CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º. Exegese.
«... Este colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando tais dispositivos em demandas similares à presente, conclui que o «trânsito em julgado a que se refere o § 1º do CF/88, art. 100 diz respeito à sentença do processo de conhecimento e não de embargos à execução. ... ()
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573 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Ausência de possibilidade. Preclusão consumativa. CPC/1973, art. 739. CPC/1973, art. 741. CPC/1973, art. 743.
«1 - A repetição do indébito desconsiderada a restituição de imposto de renda supostamente não abatida do quantum exequendo, configura excesso de execução ( CPC/1973, art. 741, V). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior aquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que: O excesso de execução ( CPC/1973, art. 741, 1ª parte) está definido no CPC/1973, art. 743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. «Há excesso de execução, diz o Código, «quando o credor pleiteia quantia superior à do título ( CPC/1973, art. 743, I). Nesse caso, se a única alegação dos embargos foi essa, temos uma hipótese de embargos «parciais, de modo que. De acordo com o CPC/1973, art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte não embargada (ARAKEN DE ASSIS e EDSON RIBAS MALACHINI, in Comentários ao Código de Processo Civil, volume 10, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 563). ... ()
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574 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Expedição de precatório da parte incontroversa. Possibilidade. Fundamentação no CPC/1973, art. 739, § 2º. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.
«A Eg. 5ª Turma do STJ pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública.... ()
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575 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Expedição de precatório. Parte incontroversa. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, § 4º.
«A parte incontroversa da execução é regida pelo CPC/1973, art. 739, § 2º, o que não contrasta com a forma de satisfação de débito da Fazenda Pública.... ()
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576 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução provisória. Parte não embargada. Súmula 83/STJ.
«1. «Consoante previsão do CPC/1973, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida, quando se tratar de embargos parciais à execução, ainda que opostos pela União (REsp 1576.577/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 29/11/04). ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal, visando ao reconhecimento da inexistência da dívida. Natureza de ação cognitiva, idêntica à da ação anulatória autônoma. Intimação da fazenda pública para impugnação. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 739, I.
«1. Embargos à execução, visando ao reconhecimento da ilegitimidade do débito fiscal em execução, têm natureza de ação cognitiva, semelhante à da ação anulatória autônoma. Assim, a rigor, a sua intempestividade não acarreta necessariamente a extinção do processo. Interpretação sistemática e teleológica do CPC/1973, art. 739, I, permite o entendimento de que a rejeição dos embargos intempestivos não afasta a viabilidade de seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de suspender a execução. Esse entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior, só mudando o nome (de embargos para anulatória). ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos constitucionais. Não-conhecimento. CPC/1973, art. 535. Ofensa não configurada. Embargos parciais à execução opostos pela união. Expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida. CPC/1973, art. 739, § 2º. Viabilidade. Precedentes.
«1. É inviável, nos limites da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento de recurso versando sobre normas e princípios afetos à Lei Maior. ... ()
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579 - TAMG. Execução. Embargos à arrematação. Efeito suspensivo. Suspensão do processo. Leiloeiro. Comissão. Pagamento suspenso até que se decida o incidente. CPC/1973, art. 746, parágrafo único e 739, § 1º.
«A apresentação de embargos à arrematação suspende o trâmite do feito executivo, impedindo que se determine o pagamento da comissão do leiloeiro, até que se decida o incidente, consoante o art. 746 c/c o § 1º do CPC/1973, art. 739, ambos.... ()
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580 - STJ. SFH. Execução. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71. Aplicação. CPC/1973, art. 739, § 1º(acrescentado pela Lei 8.953/94) . Precedentes do STJ.
«Os embargos do devedor, opostos à execução fundada na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo, nos termos do § 1º, do CPC/1973, art. 739, acrescentado pela Lei 8.953/94. ... ()
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