CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 745
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111 - TJRS. Direito privado. Execução. Débito. Parcelamento. Prejuízo. Credor. Prosseguimento. Saldo. Apuração. CPC/1973, art. 475-j. Multa. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença e proposta de parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa.
«1.A proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de agravo regimental, por falta do requisito da regularidade formal, se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. ... ()
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113 - TRT2. Embargos à execução. Matérias alegáveis. O CLT, art. 884, § 1º não resume todas as matérias passíveis de alegação nos embargos à execução. CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 745.
«Existe a possibilidade de alegar matérias enumeradas no CPC/1973, art. 741(execução contra a Fazenda Pública), com redação da Lei 11.232/2005 e art. 745 do mesmo diploma processual, com a redação da Lei 11.382/06. ... ()
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114 - STJ. Processo civil. Tributário. Ausência de prequestionamento quanto ao CPC/1973, art. 745. Execução fiscal. Redirecionamento - responsabilidade do sócio-gerente. CTN, art. 135. CDA. Presunção juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. CTN, art. 202.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, assentou entendimento segundo o qual: a) se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do CTN, art. 135; b) se a execução fiscal foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, cabe a este o ônus probatório de demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado CTN, art. 135; c) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida certidão. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Falência. Habilitação de crédito. Alegação de cumprimento da obrigação objeto do título executivo. Possibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 745.
«1. OCPC/1973, art. 745 considera suscetível de alegação em embargos à execução qualquer matéria que poderia ser invocada como defesa no processo de conhecimento. Eventual pagamento do débito é matéria que se comporta no âmbito dos embargos à execução, podendo ser suscitada, com mais razão, no procedimento falimentar. ... ()
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116 - STJ. Embargos do devedor. Banco. Ação revisional de contrato bancário. Suspensão da execução. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 745.
«À ação de revisão de contrato bancário atribui-se o efeito de embargos, suspendendo o processo de execução após a garantia do juízo. (...) Sobre o tema, o entendimento mais recente desta Quarta Turma é pacífico no sentido de atribuir à ação revisional o efeito de embargos, suspendendo o processo de execução após a garantia do juízo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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117 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Confissão de dívida. Discussão acerca da abusividade e a ilegalidade do contrato antigo. Possibilidade, ainda que as partes tenham celebrado novação. CPC/1973, art. 745.
«Se não consta do contrato de confissão de dívida a intenção expressa de novar, apenas confirmando os contratos celebrados anteriormente, possível é sua ampla discussão. Ainda que as partes tivessem novado a dívida, consolidando o débito mediante a celebração de uma renegociação, tal fato não tem o condão de sanar a abusividade e a ilegalidade dos contratos novados, para lhes dar validade, de modo que sua revisão é possível.... ()
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118 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Planilhas que não convencem de pronto sobre a correção dos cálculos. Prova pericial. Necessidade. CPC/1973, art. 745.
«Se as planilhas que instruem a execução, descrevendo a evolução do débito, não convencem, a «primo oculi, da correção dos cálculos apresentados pelo credor, o devedor, que a requereu oportunamente, tem direito a realização da prova pericial.... ()
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119 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prazo prescricional. Argüição de prescrição. Possibilidade. CPC/1973, art. 745
«É possível a argüição de prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental pré-constituída.... ()
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120 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Concessão subordinada a verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória. CPC/1973, art. 745.
«A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo.... ()
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