81 - TRT3. Execução trabalhista. Parcelamento. Hermenêutica. CPC/1973, art. 745-A. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 769.

«O CLT, art. 769 não autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 745-Aao Processo do Trabalho – a uma, porque a norma celetista prevê regramento próprio para a execução; a duas, porque não há compatibilidade axiológica entre o instituto do parcelamento e o ordenamento justrabalhista.... (Continua)

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82 - TRT3. Agravo de petição. Desprovimento. Inaplicabilidade do art. 745-A do CPC

«O CLT, art. 769 não autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 745-Aao Processo do Trabalho - a uma, porque a norma celetista prevê regramento próprio para a execução; a duas, porque não há compatibilidade axiológica entre o instituto do parcelamento e o ordenamento justrabalhista.... (Continua)

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83 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Pretensão ao parcelamento na forma do CPC/1973, art. 745-A. Possibilidade. Aplicação subsidiária da legislação relativa aos títulos extrajudiciais. Interpretação harmônica dos CPC/1973, art. 475-R e CPC/1973, art. 598. Viabilidade do parcelamento da dívida que, se descumprido, enseja a multa prevista no seu artigo 475-J, § 4, do citado código, com o vencimento antecipado das restantes. Recurso provido, com observação.

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84 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento previsto no CPC/1973, art. 745-A. Possibilidade. Inteligência do artigo 475-R. Multa do artigo 475-J do mesmo diploma afastada, vez que o depósito efetuado pela agravante ocorreu no prazo estabelecido pelo juízo. Recurso provido.

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85 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pedido de parcelamento da dívida na forma do CPC/1973, art. 745-A. Inadmissibilidade na fase de cumprimento de sentença. Insurgência com a aplicação da multa de 10%. Ausência de imposição na decisão agravada. Inexistência de interesse recursal nesse aspecto. Recurso não provido.

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86 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito previsto no CPC/1973, art. 745-A. Inadmissibilidade. Incompatibilidade entre o disposto no artigo 475-J do mesmo diploma legal e o direito de parcelamento previsto em procedimento distinto. Normas referentes ao processo de execução por título extrajudicial somente aplicáveis no que couber ao cumprimento de sentença. Recurso improvido.

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87 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento da dívida. Impossibilidade. CPC/1973, art. 745-A que é aplicável apenas às execuções por título extrajudicial. Incompatibilidade com o procedimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J que determina o imediato pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa. Recurso não provido.

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88 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento do débito, com base no CPC/1973, art. 745-A. Descabimento. Dispositivo inaplicável na fase de cumprimento de sentença. Incompatibilidade entre os procedimentos e a finalidade das reformas processuais. Recurso desprovido.

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89 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por Título Extrajudicial. Transação judicial. Contrato. locação. Bem imóvel. Acordo não cumprido. Retomada do processo executivo. Alegação de excesso de execução. Admissibilidade, embora o tema que diga respeito ao excesso seja matéria oponível por meio de embargos (CPC, art. 745, III), na espécie eles não são mais cabíveis. Caso, ademais, em que o exame do excesso alegado independe de dilação probatória. Recurso conhecido e provido na parte em que pede o reconhecimento da admissão da exceção, mas não conhecido em relação ao pedido de reconhecimento do excesso em si, que deve ser decidido em 1º grau, para evitar supressão de instância.

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90 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Existência da dívida e exigibilidade dos títulos reconhecida. Eventual estado pré-falimentar da devedora. Fato que não impede a exequente de cobrar o seu crédito. Hipótese em que, havendo necessidade de parcelamento da dívida, deveria ter se valido, na época oportuna, da faculdade prevista no CPC/1973, art. 745-A. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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