41 - TRT4. Agravo de petição da executada. Multa do CPC/1973, art. 475-J.

«Não incide a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, nos valores pagos a destempo, mediante parcelamento do débito na forma estabelecida no CPC/1973, art. 745-A, Código de Processo Civil, porquanto a executada sequer foi citada para pagamento sob tal cominação, sendo a determinação de sua incidência em momento posterior à citação, inovatória e incabível. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento. [...]... (Continua)

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42 - TJRS. Direito privado. Execução. Título extrajudicial. Falsidade documental. Arguição. Impossibilidade. Embargos à execução. Meio processual. CPC/1973, art. 745. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade documental. Descabimento.

«A via adequada para se alegar a falsidade de documento é a dos embargos do executado, que, por fazer as vezes de defesa do demandado no processo de execução, admite ampla dilação probatória e prevê a arguição de nulidade da execução por ausência de título executivo, consoante dispõe o CPC/1973, art. 745, sendo assim inadmissível nos autos do processo de execução. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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43 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Parcelamento de débito na forma do CPC/1973, art. 745-A. Hipótese. Não cumprimento do ajustado, pelo devedor, em decorrência de depósitos de valor inferior ao combinado. Revogação da medida. Possibilidade. Retorno dos autos à fase executiva, com alienação do bem já penhorado. Necessidade. Recurso provido.

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44 - STJ. Família. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 745-A. Títulos executivos judiciais. Crédito de alimentos.

«1. Tendo em vista a importância do crédito alimentar, sua execução pode ser feita por meio de cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J). ... (Continua)

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45 - TRT3. Art. 745-A,CPC/1973. Aplicabilidade.

«O direito processual comum só será aplicável ao processo do trabalho nos casos de omissão deste e compatibilidade entre ambos. E não é este o caso, pois, o disposto no CPC/1973, art. 745Anão se coaduna de forma irrestrita com os princípios do processo do trabalho. Ademais, permitir a aplicação irrestrita e geral do CPC/1973, art. 745-Aà execução trabalhista - notadamente quando não estão presentes os requisitos da chamada «moratória legal, mormente em sendo o exequente contrário ao parcelamento, equivale a criar para o devedor a possibilidade de um «acordo unilateral, depois de já percorrida toda a fase de conhecimento.... (Continua)

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46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 100, § 1º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III; ... (Continua)

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47 - TRT3. Parcelamento do débito trabalhista. CPC/1973, art. 745-A.

«OCPC/1973, art. 745-Aé inaplicável ao Processo do Trabalho, especialmente quando não há expressa anuência do credor, diante da existência de regramento específico acerca da matéria na CLT (art. 880), bem como em face da necessidade imediata do exequente de satisfação de seu crédito, de natureza alimentar. Ainda que se admitisse a aplicação do referido artigo ao Processo Trabalhista, caberia à executada comprovar a real necessidade da medida nele prevista.... (Continua)

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48 - TRT3. Execução de título judicial trabalhista. Aplicação do CPC/1973, art. 745-A. Impossibilidade.

«Se o crédito trabalhista em execução está fundado em título executivo judicial, afigura-se inviável a aplicação do procedimento previsto no CPC/1973, art. 745-A, não havendo motivo justificador suficiente para o devedor não suportar integralmente a execução de uma só vez. Não se harmoniza com os princípios fundamentais do Processo do Trabalho, em especial a celeridade e efetividade da tutela jurisdicional, submeter o credor trabalhista ao parcelamento forçado do débito após percorrer toda a via crucis do processo de conhecimento.... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Título judicial. Art. 745. Hipótese não demonstrada. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 100, § 1º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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50 - TRT3. Multa do CPC/1973, art. 745-A, § 2º. Finalidade.

«A multa prevista no §2º,CPC/1973, art. 745-Atem por finalidade compelir o devedor ao pagamento, apenando aquele que for recalcitrante. O legislador não a estabeleceu como forma de aumentar o crédito pura e simplesmente, e sim como uma ferramenta de coibir a inadimplência proposital. Portanto, tem aplicação somente no caso de evidente intuito de descumprir o parcelamento, mas não encontra eco em simples atrasos que podem ser equacionados com diligência, como ocorreu na situação hipotética, em que foi constatado o atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo por mera casualidade.... (Continua)

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