11 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Plano de saúde. Deferimento da liminar que veio a ser prejudicada pela morte da requerente. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IX. Falta de interesse de agir superveniente. Modificação, apenas, do fundamento da sentença. Desnecessidade de habilitação dos herdeiros, já que na cautelar não se discute a lide e, portanto, o que se decide na cautelar não interfere com o processo principal. Inteligência do CPC/1973, art. 810. Inexistência de óbice à eventual propositura de ação indenizatória pela recorrente. Modificação, apenas, do fundamento jurídico, para a extinção do feito. Recurso improvido

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12 - TJSP. Competência. Conexão. Argüição entre medida cautelar de arresto e ação de prestação de contas, tendo por objeto cédulas de crédito. Descabimento. Conexão que tem por escopo evitar decisões contraditórias sobre uma mesma relação jurídica. Risco inexistente. Arresto cuja finalidade é de garantia e não de execução, sempre dependente de uma ação principal. Sentença na cautelar de arresto sem a propriedade de fazer coisa julgada na ação principal, salvo se proclamadas a prescrição ou a decadência, não suscitadas na ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 817 e CPC/1973, art. 810. Recurso improvido

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13 - STJ. Sociedade. Prazo prescricional. Prescrição. Acionista. Lei 6.404/1976, art. 287, II, «g. Não aplicável.

«1. É lícito ao juiz, na cautelar preparatória, desde que provocado para tanto, declarar a prescrição ou a decadência da pretensão principal ( CPC/1973, art. 810). ... (Continua)

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