11 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. 1. Requerimento de recuperação judicial dos devedores. Fato novo. Irrelevância. Matéria não analisada por esta corte superior. 2. Penhora. Bem imóvel dado em alienação fiduciária. Preferência estabelecida no CPC/2015, art. 835, § 3º. Caráter relativo. Possibilidade de afastamento da regra em casos excepcionais. 3. Discussão a respeito da existência do bem dado em garantia, bem como da sua suficiência para saldar o débito. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibildiade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Alegações de inexistência de preclusão e de coisa julgada material. Questões prejudicadas. Agravo interno não provido.

1 - Fato novo eventualmente abordado em momento posterior que não foi objeto de análise por esta Corte Superior torna totalmente infundada sua ventilação após o julgamento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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12 - STJ. Proces sual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de crédito. «recebíveis de cartão de crédito". Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida no cumprimento de sentença, sustentando que a execução deve ser realizada da forma menos onerosa para o devedor e que a penhora deferida não obedece à gradação do CPC/2015, art. 835. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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13 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM MÓVEL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. N ão procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação do CPC/2015, art. 835 e CPC art. 847, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo interno desprovido.

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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora nos convênios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em nome dos executados - pessoas físicas. Inexistência de óbice no deferimento da medida. Prestação jurisdicional que deve ser célere e efetiva. Execução que se presta aos interesses do credor (arts. 139, II e IV; e, 797, ambos do CPC). Medida que obedece, ainda, a ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835, I. Decisão reformada. Recurso provido.

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15 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que deferiu penhora do faturamento da agravante e da corré, no percentual máximo de 30%, até o limite do débito reclamado - Demonstração de realização de diversas tentativas infrutíferas de localização de bens da recorrente - Ausência de indicação, por parte da agravante, de qualquer bem apto à constrição, a impedir que se cogite de inobservância da ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 ou de violação ao princípio da menor onerosidade, insculpido no art. 805 do mesmo Diploma - Presença dos requisitos apontados pela jurisprudência como justificadores da penhora de faturamento - Redução de 30% para 3% do percentual estabelecido pelo juízo «a quo para a penhora do faturamento da agravante - Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.

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16 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisões judiciais que indeferiram a penhora de royalties dos franqueados a serem recebidos pela Executada - PRELIMINARES - Omissão - Mero inconformismo quanto ao resultado, não incidindo na hipótese, nenhum dos vícios que fundamentam o acolhimento de embargos declaratórios - Nulidade - Ausência de intimação - Entendimento consolidado no C. STJ sobre ausência de vício em caso de pedido de intimação conjunta quando o nome de ao menos um dos patronos consta da publicação MÉRITO - Penhora de royalties - Cabimento - Medida que só foi adotada em primeiro grau após a frustração de outros meios de penhora, e em harmonia com entendimentos já fixados nesta instância - Não verificada violação à ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 - Executada que não se desincumbiu do ônus de indicar qualquer meio que lhe seria menos oneroso a fim de garantir o Juízo (CPC, art. 805, prágrafo único) - Suspensão determinada no Recurso Repetitivo Tema 769 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois matéria afetada para julgamento versa sobre a possibilidade de penhora de faturamento no âmbito das execuções fiscais - Penhora que não se mostra irregular ou excessiva - Agravo de instrumento provido.

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17 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Reclamados, que versava sobre penhora em bens que não obedeçam à gradação preferencial do CPC/2015, art. 835, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 266/TST, do CLT, art. 896, § 2º e da ausência de ofensa direta e literal do dispositivo constitucional indicado, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, os Reclamados não investem expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, notadamente os obstáculos da Súmula 266/TST e da ausência de ofensa direta e literal de dispositivo constitucional, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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18 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. ORDEM PREFERENCIAL. art. 835, I E §1º, DO CPC. PRESSUPOSTOS DO CLT, art. 896, § 2º NÃO ATENDIDOS. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da executada, porque não atendidos aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto em fase de execução, a atrair o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, mediante os quais se mostrou inviável o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados, a prejudicar, inclusive, o exame dos critérios da transcendência da causa. De fato, a matéria controvertida nos autos, relacionada à definição de meio menos gravoso à execução da reclamada (CPC/2015, art. 835), responsável solidária em razão da formação de grupo econômico, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso presente, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88. transcendência da matéria não reconhecida. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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19 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de direitos sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. Acolhimento. Pretensão alicerçada no CPC, art. 835. Direitos que possuem expressão econômica, que não se confundem com o próprio imóvel, sendo passíveis de alienação. Precedentes do c. STJ e desta e. Corte Decisão reformada. Recurso provido.

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20 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de ações de companhia aberta. Controvérsia já enfrentada por esta Colenda Câmara, em agravo tirado de execução diversa, protagonizada pelas mesmas partes. Retomada dos mesmos fundamentos. Devedor que responde com todos os seus bens pelo pagamento da dívida. Relato de repercussões negociais e societárias negativas que não impressiona, seja em decorrência da falta de provas, seja por não se tratar de bem impenhorável, seja, ainda, por se cuidar de penhora de segundo grau. Invocação vazia do princípio da menor onerosidade da execução, sem indicação de bens alternativos que pudessem, com igual ou maior eficácia, levar à satisfação da obrigação. Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC. Ações de companhia aberta consubstanciam títulos de valores mobiliários e se situam em terceiro lugar da ordem preferencial de penhora do CPC, art. 835. Discussão proposta em embargos à execução não prejudica a marcha executiva, pois que não demonstrada a recepção com efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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