CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 932
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5441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, CPC, art. 932, III. CPC, de 2015 (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973).
«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC, de 1973). ... ()
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5444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, nos termos do CPC, art. 932, IIIe art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todo os fundamentos do despacho que inadmitiu o apelo raro. ... ()
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5445 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, CPC, art. 932, III. Recurso não provido.
«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o apelo nobre, porquanto o agravante deixou de infirmar a incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ, configura óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso. ... ()
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5446 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Possuir, armazenar e revender gás glp sem autorização. Princípio da legalidade e dolo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, CPC, art. 932, III. Recurso não provido.
«1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o apelo nobre, porquanto o agravante deixou de infirmar a incidência, na espécie, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, 83/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial, configura óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso. ... ()
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5447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado (incidência da Súmula 282/STF). Agravo em recurso especial não conhecido. CPC, art. 932, III. Agravo interno improvido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC, art. 932, III. ... ()
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5448 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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5449 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a princípio da colegialidade. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Agravo não conhecido. Execução provisória da pena.
«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC, art. 932, IV, a, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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5450 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Regime inicial fechado. Vedação legal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Agravo não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não impugnado o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial, impõe-se o não conhecimento do regimental, nos termos do CPC, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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