CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 937
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11 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Tese de que a corte de origem teria incorrido em violação da CF/88, art. 93, IX matéria constitucional. Descabimento. Violação do CPC/2015, art. 937. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Violação do CPP, art. 158. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 14, II. Tese não debatida na corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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12 - STJ. habeas corpus substitutivo de ação revisional. Inadequação. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Parte do fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Frustração do direito de sustentar oralmente as razões recursais que decorreu de desídia dos patrocinadores do apelante. Preclusão. Revisão dos elementos de autoria e materialidade. Necessária incursão probatória. Impossibilidade de o STJ imiscuir-se no exame fático probatório, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Via eleita de rito célere e cognição sumária. Pedido não conhecido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Assim, o presente pedido é incognoscível, pois foi manejado como substitutivo de pedido revisional, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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13 - STJ. embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Pedido de tutela provisória. Impossibilidade. Sustentação oral em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Lei 14.365/2022. Não cabimento. Suposta omissão do julgado primevo. Não cabimento dos aclaratórios. Precedentes. Recurso de caráter infringente e procrastinatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Pedido de sustentação oral indeferido. Pedido de tutela provisória de urgência não conhecido. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, descabe a sustentação oral em embargos de declaração, não estando configurada a exceção prevista no CPC/2015, art. 937, § 3º, porquanto não se trata de agravo interno interposto contra decisão de relator extinguindo ação rescisória, mandado de segurança ou reclamação. ... ()
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14 - TJSP. Sustentação oral. Embargos de declaração. Não cabimento.
«A parte adverte que a decisão impugnada foi proferida no agravo de instrumento que versa sobre hipótese prevista no CPC/2015, art. 937, VIII. Interpretar que será possível sustentar oralmente a tese deduzida no plano de embargos de declaração significa ampliar o rol previsto no CPC/2015, art. 937. Conferir interpretação extensiva para referida norma representa admitir a sustentação oral para o julgamento dos demais recursos taxativamente previstos. Aplicar, por analogia, a regra do CPC/2015, art. 937, VIII, para permitir a sustentação oral, como pretendem os embargantes, representa alterar a própria ratio legis, porque seguramente, se assim fosse possível, todas as decisões proferidas, por exemplo, em sede de recurso de apelação igualmente desafiariam a sustentação oral no julgamento dos respectivos embargos de declaração. Se efetivamente a ratio legis albergasse a aplicação por analogia e extensiva da norma, bastava que houvesse a estipulação de outro inciso, estipulando expressamente a sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração para todas as decisões previstas no CPC/1973, art. 937.... ()
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