41 - STJ. Inventário. Questão de direito, mesmo intrincadas e questões de fato documentadas. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CPC/1973, art. 984.

«Na linha da doutrina e da jurisprudência desta Corte, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário e não na via ordinária.... (Continua)

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42 - STJ. Inventário. Doação em vida. Possibilidade de prejuízo da legítima. Argüição por um dos herdeiros. Questão de alta indagação. Inexistência. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CCB/1916, art. 1.776. CPC/1973, art. 984.

«Eventual prejuízo da legítima em face de doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida (CCB/1916, art. 1.776), sem haver fatos a provar, prescinde dos «meios ordinários, podendo ser discutido no próprio inventário.... (Continua)

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43 - STJ. Inventário. Questão de alta indagação. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 984.

«... Ademais, é de registrar-se não haver «questão de alta indagação (CPC, art. 984) a justificar os meios ordinários. Nas palavras de Nelson e Rosa Nery: «Questões de alta indagação. São aquelas em que aparecem elementos de fato que exigiriam processo à parte, com rito próprio. Questões só de direito são questões puras, em que não se precisa de investigar fato ou apurar provas. A dificuldade de interpretação, ou de aplicação, não constitui questão de alta indagação. Alta indagação ou maior indagação, não é indagação difícil, mas busca de prova fora do processo e além dos documentos que o instruem (RJTJRS 102/287) (Código de Processo Civil comentado, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, art. 984, p. 1.221). Ao anotar em doutrina o mesmo art. 984,CPC/1973, registrei: «Conforme o ensinamento sempre lembrado de Mendes Pimentel, «questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato, documentadas, resolvem-se no juízo de inventário. As «questões de direito, por mais intrincadas que sejam, têm de ser decididas no juízo do inventário, no magistério de Pontes de Miranda (Código de Processo Civil Anotado, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 679). Na mesma linha, extrai-se do REsp 4.625-SP (DJ 20/05/1991): «II - Consoante a doutrina de melhor tradição, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário, com desprezo da via ordinária. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

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44 - TJMG. Inventário. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo. Qualidade de herdeiro. Excessivo rigor formal. Processamento do pedido e posteriormente de necessário remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 999.

«É imprópria a extinção do processo, mediante indeferimento da petição inicial, quando, com base na documentação inicialmente apresentada, poderia prosseguir, na forma dos arts. 999 e seguintes do CPC/1973, especialmente porque, não realizadas as citações previstas naquele dispositivo, mostra-se inviável à prestação jurisdicional requerida a antecipação do juiz a possíveis herdeiros ou interessados para, com excessivo rigor no exame das certidões que instruem o pedido, afirmar que a requerente do inventário não tem título hábil para qualificá-la como herdeira. Recomendável o processamento do pedido e, se for o caso, a remessa dos interessados às vias ordinárias, para a prova de fatos não documentados ( CPC/1973, art. 984) que se reputar indispensável ao procedimento do feito, em obséquio da orientação de que o abrandamento do rigor formal é critério salutar quando se procura construir o direito.»... (Continua)

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45 - TJMG. Inventário. Procedimento incidental. União estável. Ausência de prova satisfatória. Sentença declaratória. Nulidade. Questão de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

«Nula é a sentença que declara a união estável em procedimento incidental, no inventário, em caso que desafiava a remessa dos interessados para as vias ordinárias, por depender de prova de matéria de fato.... (Continua)

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46 - STJ. Inventário. Tributário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis. Isenção reconhecida na homologação dos cálculos. CTN, art. 179. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013 e § 2º. Lei Estadual 1.427/89, art. 29.

«Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

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48 - TJMG. Herança. Inventário. Paternidade reconhecida judicialmente. Testamento. Nulidade. Apreciação no próprio processo. Possibilidade. CPC/1973, art. 984. Inteligência.

«Por força do disposto no CPC/1973, art. 984, é permitido ao juiz, em processo de inventário, apreciar alegação de nulidade de testamento, decorrente de paternidade reconhecida judicialmente, decidindo se este deverá, ou não, ser cumprido.... (Continua)

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49 - STJ. Inventário. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis. Isenção reconhecida na homologação dos cálculos. CTN, art. 179. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013 e § 2º. Lei Estadual 1.427/89, art. 29.

«Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção, mormente quando a Fazenda Estadual concorda com a avaliação e cálculos, objetos da sentença homologatória.... (Continua)

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50 - STJ. Inventário e partilha. Decisão que exclui da partilha, imóvel vendido a descendente sem o consentimento dos demais herdeiros. Remessa das partes às vias ordinárias para solucionar a questão. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 984.

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