21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra pronunciamento judicial, que determinou a intimação da executada a fim de informar a existência de bens passíveis de penhora para a garantia da execução - Irrecorribilidade - Ausência de conteúdo decisório - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Precedentes deste E. TJSP - Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça que depende da conduta da executada, findo o prazo concedido - Não conhecimento do recurso.

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22 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que determinou a liberação de metade da quantia depositada em favor do perito judicial. Mero despacho. Ausência de conteúdo decisório. Inteligência do CPC, art. 1.001. Agravo não conhecido.

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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - Decisão que determinou a juntada de documentação para a apreciação da concessão da justiça gratuita - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pretensão de reforma da decisão para concessão dos benefícios da justiça gratuita - DESCABIMENTO - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, sem conteúdo decisório ou carga lesiva, que tão somente deu impulso ao processo, concedendo prazo para comprovação da alegada hipossuficiência - Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ato jurisdicional combatido que apenas postergou a apreciação do pedido - PESSOA JURÍDICA - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - IRRESIGNAÇÃO PREMATURA - Decisão não agravável - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Pretensão de supressão de instância - Vedação legal - Falta de interesse recursal - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de conhecimento de agravo de instrumento não instruído com cópias dos documentos obrigatórios apontados no art. 1.017, I, § 3º do CPC - INADMISSIBILIDADE - CPC, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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24 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do agravo.

1 - Conforme orientação desta Corte Superior, não cabe o recurso de agravo regimental contra despacho sem conteúdo decisório, a teor do contido no CPC/2015, art. 1.001. Precedentes. ... (Continua)

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25 - STJ. agravo regimental. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do recurso.

1 - Conforme orientação desta Corte Superior, não cabe o recurso de agravo regimental contra despacho sem conteúdo decisório, a teor do contido no CPC/2015, art. 1.001. Precedentes. ... (Continua)

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26 - STJ. agravo regimental. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do recurso.

1 - Conforme orientação desta Corte Superior, não cabe o recurso de agravo regimental contra despacho sem conteúdo decisório, a teor do contido no CPC/2015, art. 1.001. Precedentes. ... (Continua)

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27 - STJ. Resp1765139 petição . 683635/2020 c542560551809254092=04@ c944=04809944032560023@ 2018/0234274-3 documento página 1 de 3penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridades. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos de declaração. Interposição contra despacho. Irrecorribilidade. Não cabimento. CPC/2015, art. 1001. Embargos rejeitados. Petições. Insurgência contra os pareceres do Ministério Público federal. Inviabilidade. Adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Conversão do feito em diligência. Pedidos indeferidos. Pleito de adiamento da sessão de julgamento designada para o dia 03/11/2020. Prejudicado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Requerimento. Custas, diferimento. Determinação de comprovação da hipossuficiência. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Não provimento.

1 - À parte, tendo requerido o diferimento das custas, foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira. ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo interno contra despacho. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. ... (Continua)

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