CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1007
+ de 461 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
441 - STJ. Processo civil. Administrativo. Acumulação de cargos. Recurso especial. Deserção. Ausência de juntada das guias de preparo e dos comprovantes de pagamento. Ebserh. Pessoa jurídica de direito privado. Empresa pública. Não isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso especial não conhecido.
«I - Recurso especial não conhecido por deserção, com a aplicação do óbice da Súmula 187/STJ: «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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442 - STJ. Administrativo. Anulação de ato administrativo. Acumulação de cargos. Mandado de segurança. Recurso especial deserto. Oportunização de recolhimento em dobro desatendido. Incidência da Súmula 187/STJ.
«I - Conforme consta no art. 1º da Lei 12.550, de 2011, c/c o Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, II, e Decreto-Lei 900/1969, art. 5º, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de empresa pública, motivo pelo qual não goza do benefício de isenção das custas processuais de que trata o CPC/2015, CPC, art. 1.007, § 1º. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1090477/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). Da mesma forma são os seguintes julgamentos monocráticos: REsp 1.681.605/PE (2017/0153493-6), Relator: Ministro Mauro Campbell Marques; REsp 1.679.117/RS (2017/0142609-1), Relatora: Ministra Laurita Vaz, Presidente do STJ. ... ()
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443 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Pagamento insuficiente do depósito recursal. Prazo para complementação. Impossibilidade. Entendimento vigente quando da interposição do apelo.
«Nos termos da Súmula 128/TST, I, e da Instrução Normativa 3/93 desta Corte, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, conforme disposto na Súmula 245/TST. ... ()
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444 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Recurso ordinário interposto na vigência do CPC/2015. Deserção. Depósito recursal. Valor insuficiente. Possibilidade de complementação após o CPC/2015.
«O CLT, art. 899 e a Súmula 128/TST, I, exigem que a parte vencida deposite previamente o valor provisório da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Preparo. Ausência de juntada aos autos das guias de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Preparo. Ausência de juntada aos autos das guias de recolhimento referentes às custas judiciais e à despesa de porte de remessa e retorno. Deserção. Súmula 187/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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447 - STJ. Processo civil. Direito privado. Ação monitória. Recurso especial sem as guias ou comprovante de pagamento do preparo. Despacho determinando o pagamento em dobro. CPC/2015, CPC, art. 1.007, § 4º. Determinação não cumprida. Recurso especial deserto.
«I - Aplica-se ao caso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 ... ()
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448 - TST. Recurso de revista interposto na vigência do CPC/2015. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Recolhimento via internet. Código de barras da guia divergente daquele constante no comprovante de pagamento emitido eletronicamente. Item IV da instrução normativa 26/2004 do TST.
«I - Ressalte-se que a IN 26/2004 do TST, em seu item IV, determina que a comprovação da efetivação do depósito recursal, na hipótese de recolhimento feito via Internet, se dá com a apresentação do 'Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking', bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho, para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. II - Evidenciado no acórdão regional que a recorrente juntou comprovante de pagamento do depósito recursal com código de barras diverso daquele constante na guia emitida eletronicamente, não há como concluir que o pagamento lá realizado se vincula aos presentes autos, não se podendo afirmar que o ato praticado tenha atingido a sua finalidade. Precedentes desta Corte. III - Assim, estando a decisão regional em consonância com a Jurisprudência notória e atual desta Corte, o recurso de revista não desafia processamento por óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. IV - Por fim, esclareça-se não se aplicar à hipótese o disposto na nova redação da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I, segundo a qual «em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal , somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previstos no § 2º do CPC, art. 1.007 de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Isso em razão de a presente hipótese não tratar de insuficiência de recolhimento do valor do depósito recursal. V - Recurso não conhecido.... ()
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449 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ. Deserção. Impugnação específica dos seus fundamentos. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a Presidência do STJ concluiu pela deserção do Recurso Especial por entender que a) intimado pelo Tribunal de origem (fl. 422), para efetuar o recolhimento das custas nos termos do CPC, CPC, art. 1.007, § 4º, o Recorrente recolheu apenas metade do valor devido ao STJ (fls. 429/431); b) não tendo recolhido corretamente, o tribunal abriu novo prazo para regularização, porém, conforme preceitua o art. 1.007, § 5º, do mesmo diploma, é vedada a complementação da insuficiência do preparo, nesses casos. Portanto, não há que considerar esse novo prazo. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reparatória de danos materiais e morais. Preparo. Recolhimento simples. Deserção. Aplicação do CPC/2015.
«1. Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, Código de Processo Civil, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC, art. 1.007. ... ()
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