CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1007
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Inst ada a recorrente a complementar o preparo no prazo de 5 (cinco) dias em razão do recolhimento insuficiente e permanecendo a aparte inerte, aplicável se torna a pena de deserção nos termos do CPC/2015, art. 1007, § 2º e da Súmula 187/STJ. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Guia de custas. Ausência de pagamento. CPC/1973, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento à determinação. Complementação. Impossibilidade. Deserção.
«1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. ... ()
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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial. Deserção. CPC/2015, art. 1.007. Reexame. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - Não comprovando a parte o recolhimento do preparo e não atendendo à intimação para o recolhimento, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Não provimento.
«1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, CPC, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente (Súmula 187/STJ). ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Diferenças salariais. Interposição de recurso sem comprovação do recolhimento do preparo. Determinação de complementação. Despacho. Irrecorribilidade.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra a União, objetivando revisão geral anual de remuneração. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi negado provimento. No STJ, determinou-se que a parte recorrente promovesse a comprovação do preparo. Contra tal despacho a parte interpõe agravo interno. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Preparo. Ausência do recolhimento em dobro. Não cumprimento do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007, 4º. Deserção.
«1 - Embargos à execução. ... ()
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427 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Apelação. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1007, § 2º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.
1 - Ação de arbitramento de honorários. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Confirmação. Agravo desprovido.
1 - Ambos os acórdãos adotam a mesma tese jurídica aos casos que analisam: impõem a prévia intimação da parte para a regularização de eventual vício verificado no recolhimento do preparo recursal, previamente à declaração de deserção, seja o recolhimento em dobro, para os casos de não comprovação do recolhimento (CPC/2015, art. 1.007, § 4º), seja o saneamento do vício, na hipótese de equívoco no preenchimento da guia (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... ()
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429 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção.
«1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, CPC, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. ... ()
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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento bancário. Intimação para saneamento do vício. Deserção mantida. Agravo não provido.
1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC/2015, art. 1.007. ... ()
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