CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1007
+ de 461 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
431 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção.
«1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, CPC, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preparo. Ausência de juntada aos autos da guia de recolhimento, apesar de presente o comprovante de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os recursos interpostos para esta Corte devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Insuficiência no ato de interposição. Intimação para recolhimento. Art. 1.007, caput e § 2º, CPC de 2015. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Majoração de honorários advocatícios em sede recursal. Cabimento. Litigância de má-fé não caracterizada.
«1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC, art. 1.007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Preparo. Ausência de juntada aos autos das guias de recolhimento referentes às custas judiciais e o respectivo comprovante de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo insuficiente. Complementação intempestiva. Deserção. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Provimento. Recurso ordinário. Deserção. Guias de recolhimento das custas. Equívoco no preenchimento.
«Diante de potencial ofensa ao CPC, art. 1.007, § 7º, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de recolhimento das custas em dobro. Não cumprimento do que dispõe o CPC/2015, CPC, art. 1.007, § 4º.
«1 - Restou incontroverso que, embora tenha sido devidamente intimado para providenciar o recolhimento em dobro das custas processuais (nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.007, § 4º), a parte ora Recorrente não cumpriu a referida determinação. Está, pois, configurada a deserção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas e depósito recursal. Valor recolhido a menor. Nova redação da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I desta corte.
«Nos termos da nova redação da Orientação Jurisprudencial 140 desta Corte, «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC, art. 1.007 de 2015, o Recorrente não complementar e comprovar o valor devido.. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação no ato de interposição. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.004, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção.
«1 - Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, Código de Processo Civil, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC, art. 1.007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.
«- Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, Código de Processo Civil, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC, art. 1.007. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote