CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1026
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1491 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.4.2016. Concurso público. Cadastro de reserva. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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1492 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 21.6.2016. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Art. 1.022 docpc. Litigância protelatória. Multa.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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1493 - STF. Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições. Férias gozadas. Natureza da verba. Inovação processual. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Recurso posterior à vigência do CPC/2015.
«1. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos baseada na natureza da verba. Precedentes. ... ()
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1494 - STF. Embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de renda. Fungibilidade recursal. Recurso posterior à vigência do CPC/2015.
«1. Não há omissão na decisão recorrida, pois a questão suscitada foi expressamente enfrentada em termos desfavoráveis à parte Embargante. ... ()
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1495 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Omissão. Contradição. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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1496 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Omissão. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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1497 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos com que se busca rediscutir a causa. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. As questões trazidas nos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pela Turma no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. ... ()
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1498 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Omissão. Ausência de vícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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1499 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Erro material. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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1500 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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