CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1029
+ de 299 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação ao CPC, art. 1.022, II. Súmula 284/STF. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de correta demonstração da divergência jurisprudencial.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelas empresas com escopo de que seja declarada a «inexigibilidade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, SAT-RAT e devida a terceiros sobre valores pagos aos jovens aprendizes e reconheça o direito à compensação do indébito.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adoção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.
1 - Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do apelo extremo, sem que a parte recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial que não impugna devidamente o único fundamento do acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos, bem como a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Embargos de terceiro. Direito sobre imóvel incompatível com a constrição. Necessidade de registro. Outorga judicial do direito de aquisição. Ausência de impugnação específica sobre o direito de aquisição do embargante. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude. Ausência. Indicação do dispositivo violado para análise de dissenso. Ne cessidade. Súmula 284/STF. Recurso especial desprovido. Agravo interno provido.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insa nável. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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8 - STJ. Previdenciário e processual civil. Peça processual que deixa de indicar com clareza o cabimento do recurso interposto. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Segundo jurisprudência desta Corte, « A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento « ( EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 11/5/2022). ... ()
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9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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10 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação aos arts. 489 e 1022 não configurada. Mandado de segurança. Afirmação de ausência de prova pré-constituída. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu inexistente a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022 e reafirmou a incidência da Súmula 7/STJ. Reputou correto o Juízo prelibador pela indicação do descumprimento do CPC, art. 1.029, § 1º.... ()
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