CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1029
+ de 291 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Agravo regiment al no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e do fundamento relativo ao não cumprimento do CPC/2015, art. 1.029 aplicados pela corte de origem. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual, quais sejam, as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e o não cumprimento do CPC/2015, art. 1.029, razão pela qual é acertada a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. Nulidade do processo. Tráfico privilegiado. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Não enfrentamentos dos óbices. Súmula 182. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pelito de absolvição. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado incompatível com a condenação por associação ao tráfico. Súmula 83/STJ. Ausência do necessário cotejo analítico entre os acórdãos apontados. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... ()
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36 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de embargos à execução opostos objetivando a declaração da nulidade do título com fundamento em sua inexequibilidade, tendo em vista que foi furtado da residência do embargante e preenchido de forma fraudulenta. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Aplicação. Requisistos do art. 1,029, § 1º, do CPC. Desatendimento. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo contra decisão que entendeu incidente a Súmula 284/STF. O juízo prelibador ressaltou que a recorrente deixou de atender suficientemente ao requisito previsto no CPC, art. 1029, § 1º, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. ... ()
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38 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão e ambiguidade inexistentes. Provas da audoria e materialidade do crime contra a liberdade sexual. Depoimento da vítima possui especial valor. Delitos sexuais nem sempre deixam vestígios. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inobservância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Rejeita-se os embargos de declaração quando objetivam rediscutir matéria já devidamente analisada por esta Corte Superior, que, de forma clara, apontou que as instâncias ordinárias - soberanas na análise do conjunto probatório - compreenderam pela existência do crime, tanto com base no depoimento da vítima como nos relatos das demais testemunhas. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do pr equestionamento. Incidência no presente caso, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede sua revisão na instância especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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