CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1029
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41 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aventada nulidade do depoimento pessoal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência de provas para a condenação e modificação do regime prisional. Temas suscitados com fundamento em divergência jurisprudencial. Ausência dos requisitos constantes da alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STJ. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Com relação à apontada nulidade do depoimento especial, na decisão agravada constou dois fundamentos para afastá-la, quais sejam: incidência da Súmula 283/STF e ausência de demonstração de prejuízo. Contudo, a defesa deixou de enfrentar, em seu agravo regimental, a incidência da Súmula 283/STF. Nesse contexto, incide, quanto ao ponto, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização. Danos materiais e morais. Operações bancárias. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Alegação de ofensa a enunciado de Súmula. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não é a via adequada para a apreciação de ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a (Súmula 518/STJ). ... ()
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43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Alegada ilicitude das provas. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ofensa ao CPP, art. 619. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O dissídio jurisprudencial não foi demons trado nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c o art. 255, § 1º, do RISTJ). No caso, o recorrente apenas colacionou a ementa de julgados, deixando de proceder o cotejo analítico entre o aresto guerreado e os paradigmas bem como de explicitar a similitude fática entre estes, o que inviabiliza, por vício de forma procedimental, a análise do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito e desacato. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido. Súmula 2111/STJ. Súmula 284/STF. Ausência do necessário cotejo analítico entre os julgados ditos divergentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente, apontando o óbice das Súmulas 211/STJ; 284/STF e a não realização do necessário cotejo analítico entre os julgados ditos divergentes. ... ()
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45 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outros meios de prova. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a «ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando- se o disposto na Súmula 284/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, julgado em 15/8/2022, DJe 17/8/2022). ... ()
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46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ilicitude das provas. Não configurada. Justa causa evidenciada pelo contexto fático anterior ao ingresso dos policiais nas residências dos acusados. Agravo regimental não provido.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Ação de cobrança. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Omissão não ocorrente. CPC/2015, art. 389. Confissão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento condenatório baseado em documento e prova testemunhal. Fundamento não contraditado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Deficiência na argumentação. Não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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48 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. Na hipótese, não há os aludidos vícios. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Discussão acerca da gratuidade de justiça. Dissídio jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos. Acórdão paradigma não juntado aos autos. Divergência baseada em dispositivo de Lei já revogado. Ausência de similitudes fática e jurídica. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial exige a juntada da certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Dia de corpus christi. Feriado local. Não comprovação. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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