CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1070
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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64 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - «O pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não obstante a ausência de previsão no ordenamento jurídico pátrio, vem sendo admitido pela jurisprudência desta Casa como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, desde que tempestivo e não decorra de erro grosseiro ou de má-fé (STJ, RCD no AREsp 813.666/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 29/03/2016). ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Alegada nulidade da intimação da decisão agravada. Inocorrência. Inexistência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/08/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 31/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/06/2016, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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