CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1070
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Irrelevância. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/05/2020, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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42 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258. ... ()
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44 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Inviabilidade. Insurgência contra cálculos supostamente em inobservância a acórdão do STJ. Ajuizamento após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Requisito de admissibilidade não atendido. Indevido uso como sucedâneo recursal. Precedentes.
«1 - Cuida-se de Reclamação ajuizada contra decisão do Desembargador Tyrone José Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que monocraticamente negou seguimento, por intempestividade, a Agravo Interno contra decisão do relator em que indeferido pedido de reconsideração e mantida decisão de homologação de cálculos. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Entendimento consolidado pela terceira seção desta corte superior. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior dirimiu a divergência jurisprudencial no concernente à aplicação dos CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, CPC, art. 1.070 no Processo Penal, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias corridos, consoante o disposto no CPP, CPP, art. 798; Lei 8.038/1990, art. 39; e 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, CPC, art. 1.070. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Existência de interesse jurídico da caixa econômica federal para ingressar, como parte ou terceira interessada, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 827.996/PR (tema 1.011). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no RE 827.996/PR, Relator o Ministro GILMAR MENDES, Tema 1.011, no qual se discute a «existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza". Nesse contexto, os despachos ora agravados determinaram a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, hoje disciplinado pelos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/10/2018, que julgara Reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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