1 - TJSP. Agravo em execução penal. Prazo de reabilitação do comportamento carcerário. Prática de quatro faltas disciplinares de natureza grave em curto período de tempo. Acréscimo do prazo para a reabilitação quando da prática de nova falta disciplinar. Inteligência do Regimento Interno. Padrão da Secretária de Administração Penitenciária. Decisão mantida. Agravo em execução desprovido. LEP - Lei 7.210/1984, art. 47. LEP - Lei 7.210/1984, art. 50. LEP - Lei 7.210/1984, art. 51.

«Trecho do voto: «[...] a Defensoria Pública argumenta pela inconstitucionalidade do art. 90 da Res. 144/2010 da Secretária de Administração Penitenciária, pleiteando que a contagem do prazo para a reabilitação seja iniciada a partir da última falta grave praticada. [...] O agravante teve reconhecida a prática de quatro faltas graves durante o cumprimento de sua pena, [...] e que incluem o desrespeito aos agentes penitenciários, a posse de drogas para consumo, a evasão do estabelecimento prisional e a realização de anotações sobre facção criminosa. [...] E a despeito do quanto alegado pela Defensoria Pública, não houve a reabilitação quanto ao comportamento do sentenciado, eis que a prática de nova falta grave implica no acréscimo do prazo exigido para a tal reabilitação. [...] E a meu ver, não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Secretária de Administração Penitenciária, eis que entendimento contrário violaria o princípio da proporcionalidade, favorecendo ao sentenciado que pratica diversas faltas disciplinares em um curto período de tempo, tratando-o de forma semelhante ao reeducando que houvesse cometido uma única falta. [...].... (Continua)

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2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Decreto 8.615/2015. Indeferimento de indulto. Ausência de requisitos objetivo e subjetivo. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas autônomas. CP, art. 44. CP. Cumprimento de um quarto (primário) ou um terço (reincidente) de cada uma das penas restritivas impostas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Descumprimento das penas restritivas de direito. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. CP, art. 44, § 4º CP. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Abandono do cumprimento da pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. Falta grave. LEP, art. 51, I. Falta disciplinar de natureza permanente. Termo inicial. Data do abandono. Julho de 2014. Possibilidade de homologação da falta grave em período posterior ao fixado no Decreto. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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4 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decreto 7.873/2012, art. 1º, XII. 3. Indulto. 4. Prejudicialidade por perda do objeto. 5. Não preenchimento de critérios objetivos à concessão do indulto. Descumprimento de uma das penas restritivas de direitos. Configuração de falta disciplinar de natureza grave (incisos I e II do Lei 7.210/1984, art. 51). Incidência do Decreto 7.873/2012, art. 4º, que afasta a aplicação do indulto. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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5 - STJ. Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, art. 50, Lei 7.210/1984, art. 51, Lei 7.210/1984, art. 112, Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127. CP, art. 83.

«... VOTO VISTA VENCIDO. Na sessão de 13/12/2010, após o voto do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator destes embargos de divergência, pedi vista antecipada para melhor análise. ... (Continua)

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7 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Altercação verbal com funcionário do presídio. Situação não enquadrada nas condutas previstas nos LEP, art. 50 e LEP, art. 51. Perda dos dias remidos e reinício do prazo para obtenção de benefícios. Cancelamento. Recurso provido.

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