LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 66
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291 - STJ. Penal. «Habeas corpus. Execução penal. 1. Prescrição da falta grave. Inexistência do transcurso do prazo prescricional. CP, art. 109. Regimento disciplinar penitenciário estadual. Impossibilidade de disciplinar prescrição em matéria penal. 2. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar - pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Procedimento preliminar e dispensável. Fase judicial que assegura direito de defesa por meio de audiência de justificação e assistência por defesa técnica. 3. Falta disciplinar grave. Transgressão que implica na interrupção do lapso para concessão de progressão de regime prisional. Entendimento pacificado no julgamento do EResp 1.176.486. 4. Ausência de modificação no prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto e comutação. 5. Perda dos dias remidos. Lei 12.433/2011. Supressão de instância. Lei 7.210/1984, art. 66 e Súmula 611/STF. Habeas corpus de ofício para aplicar retroativamente a lei penal mais benéfica. Ordem concedida em parte.
«1. Hipótese em que a Defensoria Pública alega prescrição da falta grave pela extrapolação do prazo previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário Estadual, nulidade no procedimento administrativo disciplinar - PAD - em razão da ausência de defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório - , bem como que a falta grave não gera interrupção no prazo para obtenção de futuros benefícios da execução. ... ()
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292 - STJ. Execução penal. Pena. Unificação da pena. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Oitiva prévia do acusado. Necessidade. Ordem concedida «habeas corpus. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984, art. 66, III, «a.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que, «convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, restou configurado o constrangimento ilegal. (HC 27.545/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 308) 2. Ordem concedida, para para anular a decisão de primeiro grau que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, a fim de que outra seja proferida com a oitiva prévia do acusado.... ()
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293 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Fuga do presídio. Reconhecimento da perda dos dias remidos e regressão de regime prisional. Legalidade. Infração que denota não ter o preso assimilado o caráter terapêutico e pedagógico da pena. Necessidade de novo interstício para que seja ministrada a indispensável ensinança ao condenado. Julgador singular não analisou questão atinente ao patamar ou «teto imposto através da Lei 12433/2011 para a revogação, vedada a apreciação da matéria nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Determinação para que a questão atinente à perda do tempo remido seja apreciada pelo juiz da execução diante da lei supra, consoante LEP, art. 66, I. Decisão mantida. Recurso improvido.
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294 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Homicídio qualificado, quadrilha ou bando e furto qualificado. Pedido revisional com base em sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal. Cabimento. Redução da pena base. Possibilidade. Condenação com trânsito em julgado com data posterior à dos fatos. Majoração que deve ser afastada. Súmula 444 do Superior Tribunal de justiça. Aumento de 1/6 (um sexto) em razão da continuidade delitiva e não de ½ (metade). Admissibilidade. Ausente fundamentação a embasar majoração superior ao mínimo legal. Dois homicídios praticados em continuidade que justificam aumento de 1/6 (um sexto). Desclassificação para furto simples em razão da condenação por crime de bando ou quadrilha sob pena de se incorrer em «bis in idem. Impossibilidade. Delito de quadrilha ou bando é autônomo e independe da consecução do fim visado. Objeto jurídico diverso dos crimes que vierem a ser cometidos pelo bando. Fixação do regime inicial fechado. Relação ao regime, excepcionalmente conhece-se do pedido, visto que compete ao juiz da execução aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado (Lei 7210/1984, art. 66, inciso I). Todavia, como houve a reforma da pena cominada, nada impede que seja conhecido o pedido e fixado o regime fechado como o inicial para cumprimento e não mais o integral, haja vista a promulgação da Lei 11464/2007. Revisão conhecida e deferida parcialmente.
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295 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Roubo e posse ilegal de arma de fogo. Pedido revisional limitado à aplicação de lei nova mais benéfica. Tese de «abolitio criminis em relação ao crime do Estatuto do Desarmamento. Réu revisionando que busca a incidência retroativa das Leis 11706/08 e 11922/09, que estenderam os prazos para regularização das armas. Competência do juízo da execução. LEP, art. 66, I e Súmula 611, do Supremo Tribunal Federal. Pedido revisional não conhecido.
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296 - TJSP. Habeas corpus. Âmbito. Utilização em substituição de revisão criminal. Descabimento. Reconhecimento da «abolitio criminis na hipótese de condenação pelo Lei 10826/2003, art. 12. Tese de defesa polêmica que não se refere às circunstâncias que fariam de pronto excluir a ilicitude, a culpabilidade ou que incidam sobre a dosimetria da pena. Intelecção do alcance da Lei de Desarmamento, que depende do exame de provas quanto às circunstâncias do fato. Inadmissibilidade, ainda, do aforamento da revisão criminal com relação ao tema em discussão, sendo que a questão relativa a aplicação de lei nova mais benéfica, mesmo nos processos julgados, é matéria de competência do Juízo de Direito das Execuções Criminais. Lei 7210/1984, art. 66, inciso I. Inexistência de situação fática capaz de autorizar o emprego do remédio heróico. Petição inicial do «writ indeferida liminarmente.
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297 - TJRJ. Pena. Execução penal. Insurgência do Ministério Público quanto à decisão do Juiz da VEP que excluiu da condenação imposta ao agravado a causa de aumento prevista no Lei 6.368/1976, art. 18, III. Incompetência do Juízo das Execuções. Súmula 611/STF. Lei 7.210/84, art. 66, I.
«A sentença condenatória ainda aguarda o trânsito em julgado, estando o processo em fase de apelação, cabendo ao órgão jurisdicional de segundo grau analisar o pleito para aplicar retroativamente a lei mais benéfica ao réu. Inteligência da Súmula 611/STF, e do art. 66, I, da Lei de Execuções Penais. A competência da Vara de Execuções Penais para tal fim só ocorre após o trânsito em julgado da condenação. Provimento do agravo, para cassar a decisão do juízo a quo.... ()
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298 - TJSP. Competência criminal. Foro. Pedido revisional relativo a eventual ocorrência de prescrição de condenação por estelionato. Apreciação pelo juízo da execução a teor do Lei 7210/1984, art. 66, I. Necessidade. Não conhecimento decretado, remetendo-se cópia ao juízo da execução.
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299 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Hermenêutica. Norma penal mais benéfica. Aplicação retroativa. Possibilidade. Pena. Execução penal. Trânsito em julgado da decisão. Nova pena. Fixação pelo Juízo da Execução da Pena. CP, arts. 2º, parágrafo único, 69, 71, 213, 214. Lei 7.210/84, art. 66, I.
«1. A Lei 12.015/2009 alterou o Código Penal, chamando os antigos Crimes contra os Costumes de Crimes contra a Dignidade Sexual. ... ()
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300 - STJ. «Habeas corpus. Hermenêutica. Norma penal mais benéfica. Aplicação retroativa. Possibilidade. Pena. Execução penal. Trânsito em julgado da decisão. Nova pena. Fixação pelo Juízo da Execução da Pena. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, arts. 2º, parágrafo único. Lei 7.210/84, art. 66, I. CPP, art. 648.
«... Sabemos todos que as modificações ora em análise tiveram como ponto de partida a denominada «CPI da Pedofilia, instalada no âmbito do Senado Federal. Houve, em alguns pontos, recrudescimento de penas. Também houve a criação de novos tipos penais. Mas, no ponto em que estamos enfrentando nesta oportunidade, estamos diante de norma mais benéfica (novatio legis in mellius). Sua aplicação, em consonância com o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais favorável, há de alcançar os delitos cometidos antes da Lei 12.015/2009. ... ()
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