LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 112
+ de 3.086 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Data do implemento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Data da realização do exame criminológico.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática feita pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. ... ()
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83 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo com resultado morte. Lei 13.964/2019. Nova redação do lep, art. 112. Progressão de regime. Aplicação da alínea «a do, VI. cumprimento de 50% da pena. Livramento condicional. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V (não revogado). Possibilidade. Ausência de combinação de leis. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual é possível a incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de pena, nos moldes estabelecidos pela LEP, art. 112, VI, «a (com a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , bem como a concessão do livramento condicional, sem que se trate da indevida combinação de leis, considerando que: «[a] vedação do livramento condicional na parte final do dispositivo legal se refere apenas ao período previsto para a progressão de regime, podendo ser formulado pedido de livramento condicional posteriormente, com base no CP, art. 83, V, que permanece vigente no ordenamento jurídico, sendo aplicável mesmo a condenado por crime hediondo com resultado morte, desde que não seja reincidente específico em crime da mesma natureza. (AgRg no HC 722.696/MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 3/ 5/2022). ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regime ntal não provido.
1 - Na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza na fase da execução da pena. Por isso, a incidência retroativa da LEP, art. 112, somente em relação a, mais benéficos à progressão de regime, não significa cumulação de leis. Além de diferenciados, são distintos os cálculos para a concessão de benefícios, a depender das particularidades de cada condenação, e não se está criando uma terceira regra, não prevista na atual ou na antiga legislação, para o mesmo ilícito. ... ()
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85 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em violação ao disposto na LEP, art. 112, uma vez que as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concederam a progressão de regime ao reeducando por entenderem que apesar das intercorrências no curso do cumprimento da pena, o requisito subjetivo estaria preenchido. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão. Adimplemento de ambos os requisitos. Data da elaboração do exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o termo para nova progressão de regime retroage à data em que preenchido o último requisito pendente da LEP, art. 112, seja ele o objetivo ou o subjetivo (AgRg no HC 725.832/MG, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 19/5/2022). ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Regras mais rígidas de progressão. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo depois das alterações da Lei 13.964/2019. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indeferimento progressão ao regime semiaberto. Fundamentos idôneos. Aspectos negativos apontados no exame criminológico. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.
1 - O LEP, art. 112 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico para a aferição do mérito subjetivo, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como na LEP, art. 112, § 1º, conforme entendimento inclusive já sumulado por esta Corte Superior em seu enunciado 439. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data do preenchimento do último dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência pacífica do STJ. Conclusão do exame criminológico. Necessidade para aferir o requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da Lei 7.210/1984, art. 112 estiver preenc hido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico prisional desfavorável. Motivação idônea. Bom comportamento durante a execução da pena. Art. 112, § 1º, da Lei de execução penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Como é sabido, a execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto na LEP, art. 112. ... ()
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