LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 112
+ de 3.086 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão de regime. Exame criminológico parcialmente favorável. Requisito subjetivo não preenchido. Motivação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Como é sabido, a execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto na LEP, art. 112. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Recorrente reincidente em crime equiparado a hediondo. Incidência do art. 112, VII, a, da Lei de execução penal. Lep, com a redação dada pela Lei 13.964/19. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o recorrente praticado dois crimes equiparados a hediondo (tráfico e tortura), deve ser exigida a porcentagem prevista na Lei 7.210/84, art. 112, VII, conforme estabeleceu a Corte estadual. Ressalte-se que «a Lei 13.964/2019 não exigiu que a reincidência para fins de progressão de regime fosse específica (pela prática do mesmo delito), mas apenas que o condenado fosse reincidente em crime hediondo ou equiparado a hediondo (AgRg no HC 720.555/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022). ... ()
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73 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Progressão especial. Filho maior de 12 anos. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Constituem instrumento de colaboração no processo e de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. ... ()
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74 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Filho maior de 12 anos de idade. lep, art. 112, § 3º. Não incidência.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Data da realização do exame criminológico.
1 - O entendimento do STJ é o de que a d ata-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/84, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, no caso o subjetivo, com a realização do exame criminológico. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada. Previsão constitucional. Prog ressão de regime. Pedido de retificação de cálculo de penas. Impossibilidade.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas, afastando-o apenas quando incide a figura do tráfico privilegiado, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime cassado. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Faltas graves antigas. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada. Previsão constitucional.
1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas, afastando-o apenas quando incide a figura do tráfico privilegiado, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico realizado. Fundamentação concreta. Revisão do julgado. Via imprópria. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Conquanto afastada a exigência de exame criminológico pela Lei 10.792/2003, que alterou a LEP, art. 112, para fins de progressão de regime, pode o magistrado, diante das circunstâncias do caso concreto, determinar sua realização, desde que fundamentadamente. Inteligência da Súmula 439/STJ e da Súmula vinculante 26. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Tráfico de drogas. Hediondez equiparada. Previsão constitucional. Progressão de regime. Cálculo de penas. Retificação. Impossibilidade.
1 - A Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. Afasta-se o caráter hediondo apenas quando incide a figura do tráfico privilegiado, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º, não sendo o caso dos autos, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF. ... ()
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