LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 112
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, com resultado morte. Proibição de saída temporária e de livramento condicional até o término da pena mais grave. Agravo regimental desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.964/2019, o sistema progressivo de regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no que concerne ao requisito objetivo. ... ()
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52 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Incidência da Súmula 568/STJ. STJ. Entendimento dominante acerca do tema. Possibilidade de decisão monocrática. Reincidência não específica. Aplicação retroativa do art. 112, VI, «a, da Lei de execução penal. Lep (incluído pelo pacote anti- crime). Possibilidade de concessão futura de livramento condicional e de saídas temporárias por inexistir combinação de leis. Interpretação sistemática com o CP, art. 83, V. CP. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. 1.1. «[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). ... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador. ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão para o regime semiaberto e concessão de livramento condicional. Indeferimento em primeira instância. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Faltas graves antigas já reabilitadas laudo com conclusões abstratas. Cumprimento de mais de 93% (noventa e três por cento) da pena em regime fechado. Ausência de elementos concretos e idôneos para a negativa dos benefícios. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - É certo que, para aferição do requisito subjetivo, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, não mais se exige, de plano, a realização de exame criminológico, bastando, para tanto, o atestado de bom comportamento carcerário. Contudo, cabe ao Magistrado verificar o atendimento daquele requisito à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização de exame criminológico, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico. Fundamentação idônea. Desconstituir tal entendimento implica em revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se ape nas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Executado que já tinha contra si condenação definitiva por crime de homicídio qualificado, quando veio a praticar o delito de estupro. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações de mesma natureza. Lei 13.964/2019. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Violação dos arts. 2º, parágrafo único, do CP e 112 da lep. Tese de inidoneidade na fração de cumprimento de pena necessária à progressão de regime. Apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte. Pleito de aplicação da Lei anterior. Alegada criação de lex tertia. Não ocorrência. Jurisprudência desta corte.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a vedação do livramento condicional, prevista na nova redação da LEP, art. 112 (incisos VI e VIII) não impede a aplicação retroativa dos novos percentuais para progressão de regime previstos no dispositivo, se forem mais favoráveis ao apenado, tendo em vista que esse instituto estava, à época, regulamentado em lei diversa daquela que dispunha sobre a progressão de regime, o que não configura combinação de leis. ... ()
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58 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Vedação legal. Reincidente específico em crime hediondo. Advento da Lei 13.964/2019. Revogação tácita. Inocorrência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a Lei 13.964/2019 não revogou, tácita ou expressamente, a vedação ao livramento condicional aos condenados reincidentes em crimes hediondos. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Executado que já tinha contra si condenação definitiva por crime de homicídio qualificado, quando veio a praticar o delito de tráfico de entorpecentes. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações de mesma natureza. Lei 13.964/2019. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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60 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Progressão de regime. Art. 112, II, III e V, da lep. Nova redação. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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