LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 117
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de comprovação da necessidade da medida. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - «a Lei 7.210/1984, art. 117 prevê a substituição da pena em regime aberto pela prisão domiciliar. A chamada «prisão domiciliar humanitária, a seu turno, por ser medida excepcional e apenas prevista na jurisprudência desta Corte Superior (sem previsão legal), exige a comprovação de quadro clínico debilitado (ou outra particular vulnerabilidade do detento, como a idade avançada, a gravidez etc.), falta de assistência à saúde no cárcere ou de enfrentamento de disseminação da Covid-19 no local (AgRg no HC 600.981/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Genitora de filhos menores de 12 anos. lep, art. 117. Imprescindibilidade não demonstrada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em ou tros regimes, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pela Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP) (AgRg no HC 732.137/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Grave estado de saúde e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da LEP, art. 117 - LEP. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. lep, art. 117. Possibilidade de concessão em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados da filha menor. Ausência de demonstração do requisito. Reexame probatório vedado. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem posicionamento de que, embora a LEP, art. 117 estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. lep, art. 117. Possibilidade de concessão em regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados de filho menor. Ausência de demonstração do requisito. Reexame probatório vedado. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem posicionamento de que, embora a LEP, art. 117 estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva em regime fechado. Pleito de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Ausência de excepcionalidade a exigirir a aplicação extensiva do art. 117 da Lei de execuções penais à condenada em regime fechado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A agravante foi condenada definitivamente à pena de reclusão em regime inicial fechado e recolhida à instituição compatível, e não se tem notícia de que algum dos benefícios da execução penal lhe tenha sido negado. III. O acórdão ora combatido evidencia que a paciente foi beneficiada pela prisão domiciliar e não foi encontrada para cumprimento do mandado de prisão após o trânsito em julgado da condenação. Assim, ainda que a defesa argumente que a jurisprudência das cortes superiores permita a aplicação extensiva da previsão da Lei 7.210/1984, art. 117 para mães condenadas em regime fechado, não se observa, na espécie, qualquer excepcionalidade a exigir tal aplicação extensiva ao caso em concreto.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Genitora de filhos menores de 12 anos. lep, art. 117. Imprescindibilidade não demonstrada. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em ou tros regimes, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pela Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP) (AgRg no HC 732.137/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Agravo desprovido.
1 - Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em outros regimes diferentes do aberto, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pela LEP, art. 117, sendo que o fato de a paciente possuir filhos com idade inferior a 12 anos não lhe garante o direito excepcional à prisão domiciliar. Para tanto, seria necessário demonstrar, concretamente, que as crianças necessitam de cuidados que somente a genitora poderia proporcionar. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança com deficiência. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Crime cometido no interior da residência. Agravo desprovido.
1 - «O STJ tem entendimento no sentido de que, embora a LEP, art. 117 estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que indique a imprescindibilidade da medida (HC 649.454/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 25/5/2021). ... ()
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