LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 117
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31 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito ministerial. Revogação de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid 19). Recomendação 62/2020 do cnj. Via inadequada. Não enquadramento no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Impossibilidade de análise de norma contida em Resolução ou recomendação. Alegada violação aa LEP, art. 117, bem como ao CPP, art. 318. Requisitos para a concessão do benefício. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme o CF/88, art. 105, III, entende ser incabível, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de « tratado ou Lei «, tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais entre outros. III - No caso, correto o não conhecimento do recurso especial que veiculou controvérsia cuja solução tangencia análise de atos normativos que não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ausência de oitiva prévia judicial. Nulidade. Supressão de instância. Falta de interesse de agir. Inaplicada a regressão definitiva de regime. Desobediência e desrespeito a agente público. Fragilidade das provas. Inocorrência. Descrição de palavras de deboche no comunicado do evento. Palavras dos agentes penitenciários. Presunção de veracidade. Prova suficiente. Recurso improvido. 1- [...] inviável a apreciação da possibilidade de concessão da benesse, conforme disposto na LEP, art. 117, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado pelo tribunal de origem no aresto combatido.4. Habeas corpus do qual não se conhece. (hc 554.362/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 06/02/2020, DJE 21/02/2020). 2- no caso, sobre a falta de oitiva judicial prévia, o tribunal nada mencionou, o que impede esta corte de julgar a questão de modo direto, sob pena de indevida supressão de instância. De todo modo, não há interesse de agir quanto a esse ponto, já que o Juiz executório deixou de aplicar a regressão definitiva de regime. 3- [...] a jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, [...] (agrg no HC 790.497/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 7/2/2023, DJE de 13/2/2023.). 4- as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o reeducando violou os arts. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP, cometendo ato de indisciplina quando desobedeceu ordem do agente penitenciário, na unidade prisional, ao se recusar a entrar no pavilhão. [...] (agrg no HC 748.272/MS, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 16/2/2023.). 5- no caso, na própria comunicação do evento, as palavras do apenado soaram claramente um tom de deboche e ficaram expressas no referido documento. É isso mesmo senhor, caiu o baguio, e vê o que vocês podem fazer isso não dá nada, tenho mais de 60 anos de cadeia e não tô nem ligando para essa merda de cadeia. Somente o comunicante e policial, o sr. José geraldo do nascimento, bem como seu auxiliar e policial, o sr. Luciano josé pimenta, estavam presentes no procedimento de revista, e portanto, apenas eles ouviram o detento. 6- a ordem e disciplina são o mínimo de condutas esperadas pelos detentos, que devem se conter à regras. Nessa linha de entendimento, esta corte entende que configura falta grave a desobediência a simples ordem, bem como como desrespeito a agente público. 7- agravo regimental desprovido.
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de prisão domiciliar. Condenado portador de doença grave em cumprimento de pena no regime fechado. Alegada ausência de tratamento adequado no sistema prisional não reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - «A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de preso inserido no regime aberto, ex vi, da Lei 7.210/1984, art. 117. Excepcionalmente, porém, o STJ tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional mais gravoso ou prisão provisória, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no estabelecimento prisional em que o apenado estiver recolhido (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Revogação da prisão domiciliar. Não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos para concessão da benesse legal. Condenação por crime equiparado a crime hediondo (tráfico de drogas). Possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Agravo improvido.
1 - Não há manifesta ilegalidade se as instâncias de origem, considerando não estarem mais vigentes as restrições decorrentes da Covid- 19, decidiram por revogar a prisão domiciliar concedida com base na Recomendação 62/2020, destacando que a mera condição de enferma da agravante, condenada em regime inicial fechado, não confere a prerrogativa para a manutenção da benesse, não ocorrente situação excepcional a permitir aplicação analógica da Lei 7.210/1984, art. 117, especialmente por não ser demonstrado que o estabelecimento criminal não possui condições para efetuar o seu tratamento. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial fechado. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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36 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Tráfico de entorpecentes e roubo qualificado. Reeducanda gestante e mãe de 4 filhos menores. Prisão domiciliar. Situação excepcional não demonstrada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - O STJ superou a interpretação literal do disposto na Lei 7.210/1984, art. 117, a fim de abarcar e dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana na individualização da pena, adotando entendimento segundo o qual é possível a concessão de prisão domiciliar às sentenciadas em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto, quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade (HC 375.774, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016). ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar humanitária. Não comprovação da necessidade da medida. Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimenta L no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenada mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Possibilidade no caso concreto. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Embora a Lei 7.210/1984, art. 117, estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, a jurisprudência do STJ entende que é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 375.774, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2016). ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso ministerial. Prisão domiciliar. Concessão sem a prévia oitiva do Ministério Público. Lei 7.210/1984, art. 67 e Lei 7.210/1984, art. 112, § 2º. Nulidade. Não ocorrência. Contraditório diferido. Ausência de demonstração do prejuízo. Lei 7.210/1984, art. 112, caput, e Lei 7.210/1984, art. 117. Requisitos para a concessão do benefício. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - No que se refere ao pedido de reconhecimento de nulidade do ato judicial por ausência de intimação prévia do Ministério Público, diviso que o recurso não merece prosperar, tendo em vista que, nos termos do que consignado no decisum reprochado, verifica-se a excepcionalidade da medida. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, « não se vislumbra ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, ou mesmo às relevantes atribuições d o Ministério Público na fiscalização da execução penal, o qual pôde exercer o contraditório de forma diferida, por meio da interposição do agravo em execução» (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 16/6/2021). ... ()
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40 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Violação a Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid 19). Recomendação CNJ 62/2020. Via inadequada. Não enquadramento no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Impossibilidade de análise de norma contida em Resolução ou recomendação. Agravo regimental desprovido.
I - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme a CF/88, art. 105, III, entende ser incabível, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei», tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais entre outros. ... ()
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