LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 117
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51 - TJSP. «Habeas Corpus impetrado em face de decisão judicial que indeferiu pedidos de (i) concessão de prisão domiciliar e (ii) detração em razão do cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Todavia, tem-se admitido, nos Tribunais Superiores, o exame da matéria, utilizando-se a mesma base procedimental, para fins de concessão de «habeas corpus de ofício, no caso de manifesta ilegalidade. 3. Na dicção da LEP, art. 117, a prisão domiciliar, enquanto forma de cumprimento de pena, somente é cabível em favor do sentenciado que cumpre pena em regime aberto. Verdade que se tem admitido, em situações extraordinárias, a concessão da prisão domiciliar a condenados que cumprem pena em regime diverso. Mas se cuida de um quadro excepcionalíssimo. No caso de sentenciada com filho menor, a obtenção do benefício reclama: (i) que a criança necessite de cuidados que somente a genitora poderia proporcionar; (ii) que a condição pessoal da paciente, tomando-se em conta a gravidade dos crimes e seu comportamento no curso da execução, não seja incompatível com a prisão domiciliar, fazendo-se uma ponderação dos interesses em jogo (não se pode olvidar a necessidade de se tutelar a segurança pública e efetividade da execução penal - que deve atingir suas finalidades) à luz do princípio da proporcionalidade. Não se cuida, portanto, de um direito automático da sentenciada pelo simples fato de ser mãe de criança.Tomado esses parâmetros, não se tem, no caso em tela, considerando os limites de cognição do «habeas corpus, um quadro de manifesta ilegalidade em razão do indeferimento do benefício pelo juiz da execução. 4. O STJ assentou o entendimento de que o cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga dá ensejo à detração, pontuando-se que o monitoramento eletrônico não é condição indispensável para tanto - Tema Repetitivo 1115 (REsp 1.977.135, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 23.11.2022). Ordem não conhecida. «Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de determinar a detração do período em que a paciente esteve em cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.
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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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53 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filha com doença mental e neta menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento segundo o qual «a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha» (HC 366.517, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016). ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Agravante atualmente em regime fechado. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 (doze) anos de idade. Não demonstrada situação de excepcionalidade. Agravo desprovido.
1 - A Agravante encontra-se em cumprimento definitivo da reprimenda total de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, atualmente em regime semiaberto, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de substituição da custódia pela prisão domiciliar. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117. Ausência de incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem entendimento no sentido de que, embora a Lei 7.210/1984, art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que evidencie a imprescindibilidade da medida, situação afastada pela Jurisdição Estadual, no caso em exame. ... ()
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57 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão domiciliar humanitária. Condição de saúde precária e inexistência de assitência médica na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - a Lei 7.210/1984, art. 117 estabelece que somente será admitido o recolhimento do apenado em meio domiciliar quando for beneficiário do regime aberto. Na hipótese, o recorrente iniciou, em 3/ 3/2021 o cumprimento da reprimenda de 12 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, caso em que não preenche o requisito objetivo. ... ()
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58 - STJ. Recurso especial. Regime semiaberto. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar deferida ao apenado em face do risco de contaminação por covid-19. Superação da emergência de saúde. Retomada das saídas temporárias no ambiente prisional. Manutenção do benefício, de natureza temporária, fora das hipóteses do lep, art. 117. Violação federal. Inexistência de direito adquirido. Recurso especial provido.
1 - A Recomendação 62/2020 do CNJ, em seu art. 15, foi expressa ao consignar que as providências sugeridas aos Juízes e Tribunais deveriam vigorar por prazo certo. ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado idoso, no regime fechado. Estado debilitado de saúde. Medida humanitária. Ordem concedida para restabelecer o benefício até a recuperação do sentenciado.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, caput e, II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da medida em qualquer momento do cumprimento da pena, desde que a realidade concreta assim o recomende. ... ()
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60 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime inicial semiaberto. Pleito de prisão domiciliar. Paciente foragido. Ofensa à Súmula Vinculante 56/STF. Não ocorrência. Lei 7.210/1984, art. 117. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ou de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... ()
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