ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 2º
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Fundamentação idônea para negar o pleito. Crime cometido dentro da residência da agravante. Caso dos autos encontrado nas exceções estabelecidas pelo STF no HC Acórdão/STF. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . ... ()
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12 - TJSP. HABEAS CORPUS - Execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, após progressão - Ato infracional equiparado a roubo majorado (inc. II, do §2º e do 2ºA ambos do CP, art. 157) - Decisão que indeferiu o pedido defensivo de extinção da medida - Inexistência de ilegalidade - Ausência de relatório de encerramento - Paciente que não atingiu as metas da medida socioeducativa - Interrupção prematura do acompanhamento técnico que poderá prejudicar o processo reeducativo - Maioridade - Medida que pode ser cumprida até 21 anos de idade - Inteligência do parágrafo único, do ECA, art. 2º e a Súmula 605/STJ - Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem que, a seu turno, reforça a decisão denegatória - Ordem denegada.
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção das crianças. Prioridade. HC Coletivo Acórdão/STF. Flagrante na residência não configura impedimento à concessão da prisão domiciliar. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. Recurso não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de medidas cautelares adicionais. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo majorado e furto qualificado. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Adolescente recebendo todos os cuidados ao exercício da maternidade.
1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. ... ()
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15 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais do distrito federal e da parte autora. Servidora pública distrital falecida. Menor sob guarda da avó falecida. Direito à pensão temporária por morte, reconhecida pelo tribunal de origem, com fundamento no ECA, art. 33, § 3º. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Termo final do benefício fixado com fundamento no ECA, art. 2º, caput (dezoito anos de idade). Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial da parte autora. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 280/STF. Recurso especial do distrito federal desprovido. Recurso especial da autora não conhecido.
I - Recursos Especiais do Distrito Federal e da parte autora, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Descumprimento da prisão domiciliar outrora deferida. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - A substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, quando o agente for «gestante» ou «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos», passou a ser admitida com o advento da Lei 13.257/2016, que promoveu a inclusão dos, IV e V no CPP, art. 318; e alterações legislativas subsequentes, em destaque para a inserção do CPP, art. 318-A e B, no referido regramento, advinda da Lei 13.769/2018. ... ()
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17 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado e tortura. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Agressões constantes ao seu filho de 2 anos que ocasionaram sua morte. Mandando de prisão cumprido anos depois em outro estado da federação. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Agravante mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Vedação legal. Exceção ao benefício concedido no Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF. Crimes cometidos com violência. Nova redação do CPP, art. 318-A. Lei 13.769/2018. Não se enquadra nas hipóteses do dispositivo. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, uma vez que ressaltaram a gravidade do crime praticado e a periculosidade da agente, ante o modus operandi da conduta delitiva - a agravante agredia constantemente o próprio filho de 2 anos, causando-lhe queimaduras e fraturas de membros, com intenso sofrimento físico e mental, tendo a criança vindo a óbito por traumatismo crânio encefálico e abdominal -, o que demonstra o risco ao meio social, ainda mais que se destacou que a agravante possui outros filhos menores. Ademais, foi salientado que a agravante permaneceu na condição de foragida por anos, tendo inclusive se mudado para outro estado da Federação. Assim sendo, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()
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18 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (1.010 g de maconha e 1.340 g de cocaína). Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Pretensão de prisão domiciliar. Paciente genitora de crianças. Possibilidade. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo STF 143.641/SP. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício (HC 143.641/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, DJe 9/10/2018). ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial semiaberto. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Paciente foragida. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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20 - STJ. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Mãe. Única responsável. 2 filhos menores de 12 anos. Organização criminosa. Não participação em atos executórios. Núcleo familiar. Razoabilidade. Proteção das crianças. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Necessidade. Sustento da prole. Recomendação CNJ 62/2020. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e flexibilização de suas regras. ... ()
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