ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 27
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41 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Decadência. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. CCB/1916, art. 178, § 9º, VI e CCB/1916, art. 362. Inaplicabilidade. Súmula 149/STF. ECA, art. 27.
«Ação proposta por quem, legitimado pelo casamento daqueles que, no registro de nascimento, aparecem como seus genitores, quer a declaração de que o pai é outrem. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 178, § 9º, VI e, CCB/1916, art. 362. Prescrição afastada.... ()
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(Jurisprudência Similar)
43 - STJ. Filiação. Adoção. Investigação de paternidade. Possibilidade. ECA, art. 27 e ECA, art. 48.
«Admitir-se o reconhecimento do vínculo biológico de paternidade não envolve qualquer desconsideração ao disposto no Lei 8.069/1990, art. 48 (ECA). A adoção subsiste inalterada. A lei determina o desaparecimento dos vincules jurídicos com pais e parentes, mas, evidentemente, persistem os naturais, dai a ressalva quanto aos impedimentos matrimoniais. Possibilidade de existir, ainda, respeitável necessidade psicológica de se conhecer os verdadeiros pais. Inexistência, em nosso direito, de norma proibitiva, prevalecendo o disposto no ECA, art. 27.... ()
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44 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com anulação de registro civil. Regime anterior ao Lei 8.069/1990, art. 27 (ECA). CCB, arts. 178, § 9º, VI, 348 e 362. Orientação da turma.
«Prazo prescricional. Decadência. Ação de impugnação do reconhecimento. Em face da Lei 8.069/1990 (ECA), tem-se por revogados os arts. 178, § 9º, VI e 362, do CCB, que fixavam em 4 anos o prazo da ação de impugnação ao reconhecimento, contados da maioridade ou da emancipação. ... ()
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