ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 157
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1 - STJ. Habeas corpus. Processual civil. Família e menor. Ação de destituição de pátrio poder. Decisão liminar de primeiro grau que determina acolhimento institucional de irmãos menores, ora pacientes. Investigação motivada acerca de família desestruturada. Inviabilidade do debate nesta sede. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Ordem denegada.
1 - Inviável o debate em sede de habeas corpus acerca da investigada desestruturação familiar, a qual, caso confirmada, é apta a expor as menores, ora pacientes, a situação de grave risco, com violação de seus direitos fundamentais. ... ()
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2 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Criança cuja genitora possui origem indígena. Obrigatoriedade da intervenção da Funai. Modificação legal. Revogação do ECA, art. 161, § 2º, pela Lei 13.509/2017. Irrelevância. Matéria melhor tratada no ECA, art. 157, § 2º. Intervenção necessária e que deve ocorrer após o recebimento da petição inicial. Norma cogente e de ordem pública. Consideração e respeito à identidade social e cultural do povo indigena. Colocação em família substituta prioritariamente indígena. Razão de existir da regra. Tratamento diferenciado ao povo indígena. Etnia minoritária, vulnerável e historicamente discriminada e marginalizada. Necessidade de tutela estatal adequada. Função da Funai. Órgão Especializado, interdisciplinar e conhecer das diferentes culturas indígenas, apto a indicar, com maior propriedade, os melhores interesses do povo indígena. Intervenção obrigatória da Funai. Inexistência de formalismo processual exacerbado. Nulidade que somente pode ser afastada em hipóteses excepcionalíssimas, como na hipótese em exame.
1 - ação ajuizada em 22/05/2015. Recurso especial interposto em 02/05/2017 e atribuído à relatora em 21/10/2017. ... ()
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3 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.069/1990, art. 157, § 2º, II e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e o regime inicial fixado em caso de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido
«1 - A prisão cautelar do Recorrente está conformada com os preceitos contidos no CPP, art. 312 e CPP, CPP, art. 313 e mostra-se suficientemente fundamentada nos fatos constantes dos autos, revelando a pertinência da segregação preventiva sub judice como forma de garantir a ordem pública. ... ()
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4 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do CP, ECA, art. 157, § 2º, I e II CP e, Lei 8.069/1990, art. 244-B. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - Considerando o montante da pena aplicada - 6 anos e 4 meses de reclusão - e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis referentes à gravidade concreta do delito, em especial a presença de arma de fogo e o envolvimento de adolescente, mostra-se cabível a imposição do regime inicial mais gravoso; no caso, o fechado. ... ()
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5 - STJ. Família. Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Registro público. Anulação de registro. Perda do poder familiar. Busca e apreensão de menor. Decisão interlocutória. Possibilidade. ECA, art. 101, 2º. ECA, art. 157. CPC/1973, art. 535. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF.
«1 - A medida cautelar que busca emprestar efeito suspensivo a recurso especial, de regra, só poderá ser apreciada se houver prévio juízo de admissibilidade do recurso especial, pelo Tribunal de origem. ... ()
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