ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 209
+ de 25 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil. Competência. Infração ao estatuto da criança e adolescente. Periódico de circulação nacional. Foro do local da ação ou omissão.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Processual civil. Competência. Menor de idade. Ação cominatória cumulada com obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Vara da infância e juventude. Competência absoluta.
«1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no ECA, ECA, ECA, art. 98, I, art. 148, IV, art. 208, VII e ECA, art. 209, todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Processual civil. Competência. Vara da infância e juventude. Ação civil pública. Interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente.
«1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no ECA, art. 98, I, ECA, art. 148, IV, ECA, art. 208, VII e ECA, art. 209 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ato de comandante do colégio militar de manaus. Competência da Justiça Federal. Critério ratione auctoritatis. Exegese do ECA, art. 209.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de competência para o julgamento de mandado de segurança, o critério é estabelecido em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora (ratione auctoritatis), mostrando-se despicienda a matéria tratada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Conflito de competência. Juízos federal e trabalhista. Programa de aprendizagem de adolescentes e jovens desenvolvido pela caixa econômica federal. Depósito recusado pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente do município de vitória/es. Divergência sobre a distribuição da carga horária das atividades teóricas e práticas previstas para os aprendizes. Inexistência de relação conflituosa de trabalho atual. Prevalência na aplicação do art. 109, I, frente ao CF/88, art. 114, I, ambos. Reconhecimento da competência da Justiça Federal.
«1. Conforme já asseverado pela Segunda Seção deste Superior Tribunal, «a aprendizagem se configura relação de trabalho (CC 83.804/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 5/3/2008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote