ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 244-A
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21 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Exploração sexual de adolescente. Prostituição. Cliente ocasional. Atipicidade da conduta. Inteligência do ECA, art. 244-A. Precedentes.
«I - É entendimento consolidado nesta eg. Corte que a conduta praticada pelo cliente ocasional não configura o tipo penal do ECA, art. 244-A. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Submissão de adolescente à prostituição ou exploração sexual. ECA, art. 244-a. Tipicidade da conduta. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ ausência de ato coercitivo. Consentimento. Irrelevância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. writ impetrado após a guinada jurisprudencial desta corte superior. Meio inadequado para impugnação do acórdão proferido pelo tribunal estadual. writ que não perde sua natureza substitutiva por conta da interposição de recurso especial, posteriormente inadmitido. Atendimento aos requisitos legais para admissão do apelo extremo. Dever da parte. Direito penal. CP, Lei 8.069/1990, art. 244-A e antigo art. 214, «caput, c.c. Art. 224, alínea «a. Condenação. Inépcia da denúncia. Alegação de que as instâncias ordinárias não examinaram adequadamente as provas produzidas, especialmente com relação a idade de uma das vítimas. Teses não suscitadas perante a corte a quo. Supressão de instância. Decadência do direito de representação. Tese afastada pelo tribunal de origem mediante valoração das provas carreadas aos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.
«1. O fato de o recurso especial não ter sido admitido em razão de formalidades processuais não desconstitui a natureza substitutiva do presente writ, pois cabia à Defesa atender aos requisitos recursais estabelecidos em lei para que a matéria de direito estrito fosse oportunamente examinada neste Sodalício. ... ()
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24 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Exploração sexual de adolescentes. Cliente ocasional. Núcleo do tipo não caracterizado. Princípio da legalidade. Recurso improvido.
«1. Para a configuração do delito de exploração sexual de criança e de adolescente, previsto no ECA, art. 244-A, exige o tipo penal a submissão da vítima à prostituição ou exploração sexual, nesse limite se compreendendo necessária relação de poder sobre a adolescente, na família, empresa ou mediante ameaça por qualquer modo realizada. ... ()
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25 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Favorecimento da prostituição de adolescente. Pessoa que se serve da atividade. Tipicidade. Dolo aferido da conduta imputada. Doutrina da proteção integral do adolescente. Indícios de autoria e materialidade. Limitado acesso de valoração da prova no habeas corpus. Inépcia não reconhecida.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Crime do ECA, art. 244-A. Absolvição pelo tribunal local. Atipicidade da conduta. Pleito pela condenação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do Lei 8.069/1990, art. 244-A. Recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Condenação confirmada pelo tribunal de origem. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Óbice do verbete sumular 7 desta corte. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de cotejo analítico inviabiliza o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Submissão de adolescentes à prostituição ou exploração sexual, atentado violento ao pudor, estupro e coação no curso do processo. ECA, art. 244-A. Ausência de ato coercitivo. Irrelevância. Atipicidade afastada. CP, art. 214 (redação antiga). Tocar partes íntimas. Configuração do delito. Pena de perda do cargo. Policiais militares que agiram contra vítimas menores. Fundamentação idônea e suficiente. Recurso especial do mpe parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Regimental que reclama a incidência da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade. No mais, decisão agravada mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não prospera a alegada incidência da Súmula 07 desta Corte, na medida em que, para o deslinde da controvérsia trazida no recurso especial do Ministério Público Estadual, não se mostrou necessário o revolvimento aprofundado de provas, mas a mera valoração jurídica do quadro fático devida e oportunamente delineado pelas instâncias ordinárias. ... ()
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29 - STF. Agravo regimental protocolado por meio de fac-símile. Ausência de posterior juntada do original. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário constitucional.
«1. O não encaminhamento da petição original do agravo regimental interposto por meio de fac-símile acarreta a intempestividade do recurso. Precedentes. ... ()
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30 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Condenação. Apelação julgada. Embargos infringentes. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Direito de recorrer em liberdade. Ordem concedida.
«1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído pelos pacientes não foi intimado do julgamento dos embargos infringentes, dando-se início ao processo de execução. ... ()
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