ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 244-B
+ de 515 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
491 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) corrupção de menores. Condenação confirmada em grau de apelação. Ausência de manifesta ilegalidade. (3) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (4) writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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492 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. ECA, art. 244-B. Corrupção anterior do menor não demonstrada pelos agentes, a quem incumbia comprovar que ele já era corrompido ao tempo da infração. Recurso do Ministério Público provido.
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493 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade caracterizadas. Depoimentos policiais válidos e coesos. Finalidade de tráfico evidenciada. Acusado que estava em local conhecido como ponto de tráfico e com vários tipos de drogas. Condenação mantida. Reconhecida a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas, absolvendo-se o apelante do crime previsto no ECA, art. 244-B, com fundamento no CPP, art. 386, III. Pena de multa cominada no tipo. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inexistência. Inconstitucionalidade. Ausência. Manutenção do regime fechado. Recurso parcialmente provido.
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494 - TJSP. Corrupção de menores. Descaracterização. Lei 8069/1990, art. 244-B. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Os fatos constitutivos do tipo penal devem ser provados pela acusação e, se esta se queda inerte quanto a essa prova que pode ser colhida até pelo depoimento de testemunhas não é ônus do réu realizar outra, contrária. Se o tipo penal tem como elementos constitutivos o verbo corromper e a locução verbal facilitar a corrupção (de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la), não basta a prática da infração penal em sua companhia, para consumação do crime. Exige-se que ele sofra alteração de personalidade ao realizar o injusto-típico, deixando suas características originais não corrompidas, tornando-se diferente do que era, restando depravado de hábitos e costumes devido àquela prática. Decisão prolatada reiterada, devendo os autos retornar à Presidência da Seção, para que disponha sobre o recurso especial.
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495 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Crime praticado na companhia de menor de idade. Aplicação da causa de aumento da pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40 ao invés do delito previsto no Lei 8069/1990, art. 244-B. Necessidade, em razão do princípio da especialidade. Recurso defensivo parcialmente provido e recurso ministerial provido.
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496 - STJ. «Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Delação premiada. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de colaboração efetiva. Direito de recorrer solto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. CP, art. 157. ECA, art. 244-B.
«1. Constatando-se que, embora tenha o paciente admitido a prática do crime a ele imputado, não houve efetiva colaboração com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada.... ()
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497 - TJRJ. Corrupção de menores. Crime não comprovado. Natureza jurídica. Crime que tem natureza material e não formal. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. ECA, art. 244-B.
«... O Ministério Público pleiteia a condenação do réu nas penas do Lei 8069/1990, art. 244-B, sustentando que é crime formal, para que seja reconhecida a incidência da qualificadora de escalada, bem como seja majorada a pena base fixada. ... ()
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498 - TJRJ. Corrupção de menores. Natureza jurídica. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º.
«O tipo em questão tutela a formação da personalidade do menor de 18 anos. Cuida-se a corrupção de menores de delito formal, cuja caracterização prescinde da prova de posterior corrupção do menor ou de sua prévia higidez moral. A desvirtuação moral constitui-se em um processo paulatino e, por outro lado, também reversível, razão pela qual se mostra ofensivo ao bem jurídico tutelado qualquer contributo à inclusão ou permanência de menor – cujo senso de moralidade ainda não se encontra plenamente desenvolvido – no caminho pernicioso da marginalidade.... ()
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499 - STJ. Recurso especial repetitivo. Corrupção de menores. Recurso especial representativo da controvérsia. Menor. Adolescente. Criança. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, nos termos do CPP, art. 61. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 221/STJ - Questiona-se se o crime de corrupção de menores afigura-se formal: é que o resultado ínsito da Lei 2.252/1954, art. 1º - a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer espécie - de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos.
Tese jurídica firmada: - A configuração do crime do ECA, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Anotações Nugep: - Para a configuração do crime de corrupção de menores não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, basta para a sua configuração que o agente pratique ou induza o menor a praticar uma infração penal, sendo desnecessária a comprovação de que o adolescente foi efetivamente corrompido, ainda que o adolescente possua outros antecedentes infracionais.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 500/STJ.» ... ()
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500 - STJ. Recurso especial repetitivo. Corrupção de menores. Recurso especial representativo da controvérsia. Menor. Adolescente. Criança. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, nos termos do CPP, art. 61. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 221/STJ - Questiona-se se o crime de corrupção de menores afigura-se formal: é que o resultado ínsito da Lei 2.252/1954, art. 1º - a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer espécie - de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos.
Tese jurídica firmada: - A configuração do crime do ECA, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Anotações Nugep: - Para a configuração do crime de corrupção de menores não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, basta para a sua configuração que o agente pratique ou induza o menor a praticar uma infração penal, sendo desnecessária a comprovação de que o adolescente foi efetivamente corrompido, ainda que o adolescente possua outros antecedentes infracionais.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 500/STJ.» ... ()
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