21 - TJSP. Recurso tirado de sentença que condenou o recorrente nos termos do pedido da autora, para reconhecer o cancelamento dos contratos que geraram os créditos na conta da autora de R$ 2.248,89 e R$ 12.850,90, e declarar a inexigibilidade das respectivas cobranças mensais de R$ 380,00 e R$ 100,47, devendo a requerida restituir os valores já pagos pela autora, quantia devidamente corrigida a partir de Ementa: Recurso tirado de sentença que condenou o recorrente nos termos do pedido da autora, para reconhecer o cancelamento dos contratos que geraram os créditos na conta da autora de R$ 2.248,89 e R$ 12.850,90, e declarar a inexigibilidade das respectivas cobranças mensais de R$ 380,00 e R$ 100,47, devendo a requerida restituir os valores já pagos pela autora, quantia devidamente corrigida a partir de cada desembolso e acrescida de juros contados da citação, pois alega que fez empréstimo, sendo enganada, para depois, transferir valor de R$15.000,00 para uma conta indicada pelo recorrente - outrossim, a sentença, aqui guerreada, é clara: «Os fatos narrados configuram prática abusiva, prevista na Lei 8.078/90, art. 39, IV, qual seja, a ré prevaleceu da fraqueza e/ou ignorância da parte autora, tendo em vista sua saúde, idade, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seu serviço. Ademais, mesmo com os comprovados depósitos de R$ 2.248,89 e R$ 12.850,90 (fls. 09), temos que houve conduta abusiva da requerida, nos termos do art. 39, III da lei acima. A parte demandada apresentou defesa, mas não logrou êxito em refutar os fatos narrados pela parte demandante. O documento de fls. 38/58 não é suficiente para configurar a licitude da contratação. Para tanto, seria necessária apresentação de contrato devidamente firmado pela autora ou gravação telefônica em caso de contratação nesses moldes"- recurso, ademais, que repete as alegações da contestação, sem nada trazer de novo- sentença bem fundamentada- Recurso Improvido- Dada a sucumbência condeno a recorrente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de R$1.500,00- SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

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22 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL -SERVIÇOS DE TERCEIROS - Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL -SERVIÇOS DE TERCEIROS - Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Obrigação de não fazer sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 300,00, limitado à R$5.000,00. Correção monetária desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, nos termos do CPC/2015, art. 240 e art. 405 do Código Civil - Dano moral configurado - Cobranças não foram cessadas após reclamações da parte autora - Recurso ao qual se DÁ PROVIMENTO.

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23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Imóvel na planta. Promessa de compra e venda. Atraso. Cessão de direitos contratuais. Legitimidade ad causam. Princípio da estabilização da demanda. CPC/2015, art. 109. Obscuridade em relação à posição do recorrente (cedente ou cessionário). Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação do CDC, art. 39 atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Práticas abusivas. Procon. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Valor da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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25 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

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29 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito Tributário. Serviço de telefonia móvel. Redução da alíquota do ICMS incidente sobre o serviço, de 25% para 18%, por força da Lei Complementar 193/2022. Não repasse da redução nas faturas dos meses seguintes à modificação legal. Adequação posterior que, em tese, não retira do demandante o interesse de agir na obtenção da tutela Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito Tributário. Serviço de telefonia móvel. Redução da alíquota do ICMS incidente sobre o serviço, de 25% para 18%, por força da Lei Complementar 193/2022. Não repasse da redução nas faturas dos meses seguintes à modificação legal. Adequação posterior que, em tese, não retira do demandante o interesse de agir na obtenção da tutela restitutória, tanto dos valores cobrados a maior quanto dos danos morais que alega ter experimentado. Prática abusiva configurada (CDC, art. 39, V, X e XIII). Alegada necessidade de complexa alteração sistêmica. Escusa que, além de não encontrar esteio na realidade, não retira a ilicitude do ato de se apropriar da diferença do tributo, nem exime a recorrente da responsabilidade de repetir o indébito. Evidenciadas a má-fé e a violação aos deveres decorrentes da boa-fé objetiva, de rigor a devolução, em dobro, da diferença do ICMS. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Não ocorrência. Cobrança indevida que não lesou interesse existencial do consumidor. Responsabilidade civil pelo desvio produtivo do consumidor não configurada. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para afastar a indenização por danos extrapatrimoniais.

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30 - TJSP. Recurso inominado tirado de sentença que condenou o banco recorrente na devolução de valores cobrados indevidamente, bem como na declaração de inexigibilidade do contrato firmado entre as partes- conforme sentença, bem fundamentada: «Os fatos narrados configuram prática abusiva, prevista na Lei 8.078/90, art. 39, IV, qual seja, a ré prevaleceu da fraqueza e/ou ignorância da parte Ementa: Recurso inominado tirado de sentença que condenou o banco recorrente na devolução de valores cobrados indevidamente, bem como na declaração de inexigibilidade do contrato firmado entre as partes- conforme sentença, bem fundamentada: «Os fatos narrados configuram prática abusiva, prevista na Lei 8.078/90, art. 39, IV, qual seja, a ré prevaleceu da fraqueza e/ou ignorância da parte autora, tendo em vista sua saúde, idade, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seu serviço.A parte demandada apresentou defesa, mas não logrou êxito em refutar os fatos narrados pela parte demandante. Em que pese o autor ter assumido o fato de ter contratado o cartão de crédito, temos que a requerida falhou ao passar as informações pertinentes a modalidade do contrato. Sendo uma modalidade de empréstimo com cláusulas complexas, caberia à requerida ter comprovado que foram passadas todas as informações por telefone ao autor, visto que foi esta a forma de oferta do produto, em especial sobre o fato de descontos mensais em seu benefício previdenciário - destarte, sentença mantida- Recurso Improvido- SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

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