CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 39
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71 - STJ. Consumidor e processual civil. Ação civil pública. Cobrança unificada da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública postulando determinação de que a fatura mensal com a tarifa relacionada ao consumo de energia elétrica e a contribuição de custeio de serviço de iluminação pública identificadas por dois códigos de barras separadamente ... ()
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72 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa administrativa. Infringência reiterada ao CDC. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Inexistência de omissão, CPC/2015, art. 1.022, II. Auto de infração. Multiplicidade de contutas ilícitas. Diversas reclamações. Portaria normativa do procon do estado de São Paulo.
1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização moral. Plano de saúde. Ofensa ao CDC, art. 51, IV e XV, e § 1º, I, CDC, art. 39, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Não comprovação do dano e do nexo de causalidade. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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74 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Condomínio. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada infringência ao CDC, art. 6º, IV e VI, CDC, art. 39, I, V e X e CDC, art. 51, IV e X. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Único hidrômetro. Tarifa progressiva. Consumo total medido. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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75 - STJ. Consumidor e processual civil. Ação civil pública. Cobrança unificada da contribuição de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O entendimento adotado na decisão agravada foi recentemente reiterado pela Segunda Turma: «Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando que a Prefeitura Municipal de Rio Claro e a Elektro Eletricidade e Serviços S/A. emitissem fatura mensal com a tarifa relacionada ao consumo de energia elétrica e a contribuição de custeio de serviço de iluminação pública identificadas por dois códigos de barras separadamente, ficando as rés impedidas de efetuar a interrupção no fornecimento de energia elétrica caso o consumidor optasse apenas pelo pagamento da tarifa de energia elétrica [...] Em relação à alegação de que o Ministério Público não teria legitimidade para integrar a ação, verifica-se que a jurisprudência do STJ tem entendimento assentado no sentido de que o Parquet tem legitimidade e interesse em propor ação civil pública na defesa dos direitos do consumidor, em conformidade com a Lei 7.347/1985. Sobre o assunto confiram-se os seguintes precedentes, in verbis: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 11/6/2013; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/6/2013, DJe 11/6/2013 (AgInt no REsp. 1.810.697, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020). ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Iluminação pública. Tarifa de energia elétrica. Cobrança em conjunto em único código de barras. Impossibilidade. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar à CPFL e ao Município da Estância Turística de Itu que, no prazo de 30 (trinta) dias: i) emitam as faturas mensais de energia elétrica com dois códigos de barras, de forma a distinguir os valores relativos à conta de energia e à Contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP e, ii) abstenham-se de interromper o fornecimento de energia elétrica na hipótese de pagamento apenas do valor relativo ao consumo de energia e inadimplemento da contribuição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Encerramento unilateral de conta bancária. Prévia notificação do recorrente. CDC, art. 39, IX. Não aplicação às instituições financeiras. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de ato ilícito. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. 2. Encerramento de conta bancária. Rescisão unilateral de contrato. Notificação prévia. Ato ilícito e danos morais não caracterizados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Cabimento da medida adotada pela instituição financeira. Súmula 83/STJ. 5. Agravo improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de exibição de documentos cumulada com revisional e consignação em pagamento. Cobrança de tarifa tac. Legalidade. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que apontados os dispositivos legais tidos por violados – CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, I e IV, além de o tema relativo à cobrança da tarifa de cadastro ter sido prequestionado. ... ()
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80 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Insurgência quanto ao critério de cobrança pelo uso de estacionamento de shopping center praticado pelo empresário no desenvolvimento de sua atividade econômica. Fixação de preço. Elemento essencial da livre iniciativa que, em regra, não comporta interferência do poder judiciário. Alegação de prática abusiva. Insubsistência. Improcedência do pedido. Reconhecimento. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se é possível ao Poder Judiciário — e, em sendo, em que situações —, fazer controle de legalidade do critério de preço praticado pelo empresário, no caso dos autos, do ramo de shoppings centers, na exploração de seus pátios de estacionamentos, com esteio nas normas protetivas do consumidor, observados, necessariamente, os ditames da livre iniciativa e da livre concorrência, norteadores da ordem econômica. ... ()
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