31 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aquisição de aparelho de telefonia celular - Necessidade de aquisição de carregador de bateria para o correspondente funcionamento - Relação de consumo - Decadência afastada - Venda casada - Inadmissibilidade - CDC, art. 39, I - Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Quantia da indenização fixada com razoabilidade - Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Aquisição de aparelho de telefonia celular - Necessidade de aquisição de carregador de bateria para o correspondente funcionamento - Relação de consumo - Decadência afastada - Venda casada - Inadmissibilidade - CDC, art. 39, I - Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Quantia da indenização fixada com razoabilidade - Procedência - Recurso não provido.

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32 - TJSP. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - Consignação em folha de pagamento de benefício previdenciário - Abusividade da contratação, nos termos do CDC, art. 39, I, pois o numerário do empréstimo é creditado em conta- corrente e lançado como débito em cartão de crédito, estando sujeito aos encargos dessa forma de contratação - Reconhecimento de quitação Ementa: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - Consignação em folha de pagamento de benefício previdenciário - Abusividade da contratação, nos termos do CDC, art. 39, I, pois o numerário do empréstimo é creditado em conta- corrente e lançado como débito em cartão de crédito, estando sujeito aos encargos dessa forma de contratação - Reconhecimento de quitação do contrato por abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV - Compensação de valores pagos e restituição do valor excedente na forma simples - Danos morais configurados e adequadamente arbitrados em três mil reais - Pedidos principal e contraposto parcialmente procedentes em primeiro grau - Recurso improvido.

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33 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aquisição de aparelho de telefonia celular - Necessidade de aquisição de carregador de bateria para o correspondente funcionamento - Relação de consumo - Venda casada - Inadmissibilidade - CDC, art. 39, I - Restituição devida - Sentença de Procedência - Recurso não provido.

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34 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular): «Claro Banca Premium, e «Livros Digitais padrão Skeelo". Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular): «Claro Banca Premium, e «Livros Digitais padrão Skeelo". Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito em dobro, por violação ao princípio da boa-fé objetiva. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

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35 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que reconheceu a ilegalidade na cobrança de seguro. Documentos que indicam contratação separada e facultativa dos serviços securitários. Não configurada a venda casada, prevista no CDC, art. 39, I. Tarifa de Registro do gravame que não demanda comprovação da efetiva prestação de serviço, eis que inerente à própria modalidade contratual. Incumbência do consumidor de Ementa: Recurso inominado. Sentença que reconheceu a ilegalidade na cobrança de seguro. Documentos que indicam contratação separada e facultativa dos serviços securitários. Não configurada a venda casada, prevista no CDC, art. 39, I. Tarifa de Registro do gravame que não demanda comprovação da efetiva prestação de serviço, eis que inerente à própria modalidade contratual. Incumbência do consumidor de demonstrar, por meio da juntada de CRLV, que não houve efetiva menção à garantia no documento, nos moldes do CPC/2015, art. 373, I. Viabilidade de cobrança de Tarifa de Avaliação do bem, eis que o serviço efetivamente foi prestado. Instituição financeira, neste aspecto, que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe cabia. Sentença reformada. Recurso provido.

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36 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que reconheceu a ilegalidade na cobrança de seguro. Documentos que indicam contratação separada e facultativa dos serviços securitários. Não configurada a venda casada, prevista no CDC, art. 39, I. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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37 - TJDF. Juizado Especial Cível. Consumidor. Transporte aéreo. Compra de bilhetes para os trechos de ida e volta. Não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show). Cancelamento unilateral do voo da volta. Abusividade. Danos materiais devidos. Danos morais configurados. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. CDC, art. 39, I. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 405. Súmula 362/STJ. Lei 9.099/1995, art. 46.

1. Trata-se de recursos inominados interpostos pela primeira parte ré (GOL LINHAS AÉREAS S.A.) e pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar à autora a quantia de R$ 2.526,06 a título de danos materiais. Nas suas razões recursais, a parte autora pugna pela indenização por danos morais e reafirma os fatos narrados na inicial. A parte ré, em suas razões, discorre sobre sua ausência de responsabilidade civil e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

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38 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC, art. 39, III. Oferta de serviços não solicitados pelo consumidor. Prática abusiva configurada. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem que demandaria o reexame dos fatos e das provas. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida amparada em entendimento pacífico desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente alega que o recurso versa sobre matéria exclusivamente de direito, notadamente quanto à interpretação dada ao CDC, art. 39, III, requerendo o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Defesa do consumidor. Multa administrativa. Anulação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Processo administrativo. Regularidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Expresso Guanabara Ltda. contra o Estado do Ceará pleiteando, em suma, a declaração da nulidade de decisão proferida em processo administrativo do DECON, que resultou na aplicação de multa de 15.000 UFIRCE, reputada indevida e incabível, por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, além de equivocada quanto à dosimetria da penalidade. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Aplicabilidade. Auto de infração. Procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores» (AgInt no REsp. 1.594.667, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/8/2016). ... (Continua)

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