51 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Credor fiduciário. Purgação da mora. Possibilidade. Súmula 15/TJPE. Agravo não provido.

«- A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da sentença vergastada, negando seguimento ao Recurso de Apelação e reconhecendo a possibilidade de purgação da mora, com esteio na súmula 15 desta Egrégia Corte; ... (Continua)

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52 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução por inadimplemento do promitente-comprador. Indenização pela fruição do imóvel. Cabimento. Inaplicabilidade da limitação prevista no CDC, art. 53. Princípio da reparação integral.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se limitar a indenização devida ao promitente-vendedor em razão da fruição do imóvel pelo promitente-comprador que se tornou inadimplente, dando causa à resolução do contrato. ... (Continua)

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Doc. VP 141.6034.6000.1000

53 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 577/STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Contrato de compra de imóvel. Desfazimento. Cláusula abusiva. Devolução de parte do valor pago. Momento. Término da obra. Abusividade reconhecida. Devolução imediata. Cláusula potestativa. Enriquecimento sem causa. Devolução integral em caso de inadimplemento pelo construtor. Devolução parcial em caso de inadimplemento do comprador. CDC, art. 39, CDC, art. 51, II e IV e CDC, art. 53. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 884. CCB, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 577/STJ - Discussão referente à forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador (se imediatamente ou somente ao término da obra) em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
Tese jurídica firmada: - Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes.
Anotações Nugep: - "Assim, em tais avenças submetidas às regras do Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 543/STJ ... (Continua)

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54 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV e CDC, art. 53.

«1.- É abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Precedentes. ... (Continua)

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55 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Resolução do contrato. Direito de retenção. Taxa de ocupação. CDC, art. 53.

«1. Para que seja assegurado ao promitente comprador, na hipótese de resolução do contrato, o direito de retenção, deve tê-lo requerido. 2. O inadimplemento do promitente comprador leva à sua condenação ao pagamento da taxa de ocupação pelo tempo que teve a posse do imóvel, sem levar-se em conta, contudo, a acessão que construiu, sob pena de enriquecimento sem causa da promitente vendedora, e ainda deduzindo-se do valor total da taxa de ocupação a taxa de decaimento, sob pena de indenizar-se por duas vezes a promitente vendedora. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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56 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Resilição contratual. Ação de restituição de quantias pagas. CDC, art. 53 e Lei 9514/1997, art. 26. Improcedência. Mantença. Mora e inadimplência do fiduciante comprovadas. Inexistência de vício na celebração do contrato. Recurso improvido.

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57 - TJSP. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Purgação da mora. Faculdade não exercida pela devedora. Irrelevância de se discutir eventual incorreção no cálculo discriminativo do débito apresentado pelo arrendador. Credor que limita sua pretensão ao pedido possessório e relega a discussão sobre eventual saldo. Exigibilidade ou não das prestações vencidas após a retomada do bem arrendado e cobrança dos encargos contratuais que deverão ser apreciadas, se o caso, quando do ajuizamento da ação competente. Constituição da devedora em mora. Regularidade. CDC, art. 53. Inaplicabilidade, in casu. Recurso improvido.

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58 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Não pagamento da totalidade das prestações ajustadas. Perda integral das quantias pagas. Descabimento. Ofensa ao CDC, art. 53. Necessidade de reparação pelo período de ocupação do imóvel, indenização à promitente vendedora pelo tempo de utilização, além da evidente depreciação do bem. Fixação da perda em 70% dos valores pagos, a título de reparação de danos. Recurso parcialmente provido.

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59 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento do compromissário comprador. Perda total das prestações pagas. Inadmissibilidade. Afronta ao CDC, art. 53. Possibilidade de compensação entre a integralidade dos valores a serem restituídos com aqueles devidos a título de cláusula penal e taxa de ocupação, ante o longo período de inadimplência e posse indevida. Recurso parcialmente provido.

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60 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária (Lei 9514/97) . Ação de revisão ou, subsidiariamente, de rescisão com restituição de parcelas pagas, cumulada com indenização por danos morais. Cláusula previsiva da aplicação da Tabela Price. Ilegalidade inexistente. Inocorrência de aplicação de juros sobre juros. Prova pericial para apurar capitalização de juros decorrente do uso desse sistema. Desnecessidade. Rescisão do contrato com restituição das parcelas pagas, com fundamento no CDC, art. 53. Descabimento. Inaplicabilidade dessa norma ? Hipótese regulada pelos artigos 22 a 27 da Lei 9514/97. Pedido de indenização porque perdida oportunidade de vender em razão de a credora não promover a baixa em cartório de prestações pagas. Expectativa de direito, apenas. Inocorrência de dano moral. Indenização indevida. Irrelevância, ademais, para o deslinde da causa. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Apelo não provido.

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