41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia. Propositura da ação posterior à consolidação da propriedade. Subsunção à Lei 9.514/1997. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Precedente. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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42 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda garantido por alienação fiduciária. Rescisão Contratual. Possibilidade. Pacto adjeto que não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Direito potestativo do consumidor de rescindir o negócio, motivada ou imotivadamente. Aplicação do CDC, art. 53 e da Súmula 1/TJSP. Propriedade resolúvel que visa assegurar o ressarcimento de eventuais prejuízos da alienante, não se prestando a impedir a rescisão do negócio. Cédula de crédito imobiliário.

«Litisconsórcio passivo necessário. Contrato de lastreou emissão de cédula de crédito imobiliário garantida pela propriedade resolúvel das alienantes. Concordância e participação dos adquirentes na emissão do título. Credora imobiliária que não integrou o polo passivo. Litisconsórcio necessário. Inteligência do CPC/2015, art. 115, I. Nulidade da sentença reconhecida, de ofício. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício. CPC/2015, art. 115.... (Continua)

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43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação possessória decorrente de relação de direito pessoal. Competência territorial relativa. Precedentes. Leilão extrajudicial. Notificação pessoal do devedor. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quitação da dívida. Incidência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade do CDC, art. 53, CDC. Agravo desprovido.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe, em regra, o sobrestamento dos processos em curso no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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44 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento.

«1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 476 do Código Civil e CDC, art. 53, Código de Defesa do Consumidor, bem como a relativa à descaracterização da mora, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Devolução parcial dos valores pagos pelo consumidor. Ausência de violação ao Lei 8.078/1990, art. 53. Dispositivo legal que não fixa devolução em 30% dos valores pagos pelo consumidor. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para efeitos do CPC, art. 543-C, de 1973: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (REsp 1.300.418/SC, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10/12/2013). ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Assembleia geral. Prorrogação do prazo de entrega. Afastamento da mora. Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º aplicação. CDC, art. 53. Não incidência. Devolução das parcelas pagas. Impossibilidade.

«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto a parte dos temas insertos no texto da legislação federal apontada, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... (Continua)

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47 - TJSP. Contrato. Consórcio. Multa. Valor que não deve ser abatido do total a ser devolvido ao consorciado. Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual. Precedentes do STJ. Prejuízos a que alude o CDC, art. 53, § 2º suportados pelo grupo com a retirada da autora, que não ficaram evidenciados pela ré. Recurso nesta parte provido.

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48 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem Imóvel. Rescisão. Compromissária compradora inadimplente citada por edital. Retenção integral dos valores pagos. Possibilidade. Adimplemento somente das primeiras parcelas da dívida contratada. Ressarcimento do prejuízo causado à promitente vendedora e a disponibilidade do imóvel por longo período, a título de locação bem como aos tributos incidentes e devidos até a data da efetiva reintegração da posse. Necessidade. Inexistência de infringência ao disposto no CDC, art. 53. Elementos indicativos que autorizam a reintegração em face de eventuais ocupantes. Medida que é consequência da rescisão contratual. Verba honorária bem fixada. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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49 - STJ. Compra e venda. Imóvel rural. Contrato preliminar. Validade do ato jurídico. Requisitos. Exceção do contrato não cumprido. Arras e sinal de negócio. Conceito. Peculiaridade do caso. Pagamento inicial realizado em montante considerável. Perda em prol do vendedor. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessidade de adequação do valor. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 1.094, e ss. CCB/2002, art. 413, CCB/2002, art. 417, e ss. e CCB/2002, art. 884.

«... Abro aqui um parênteses para registrar que o fato de as partes terem optado pela celebração de negócio sem a observância das formalidades legais não impede a aplicação dos institutos jurídicos pertinentes, partindo dos fatos alegados e comprovados. Também não há óbice a que o Superior Tribunal de Justiça, com base nas premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias, dê o correto enquadramento jurídico ao caso. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos. CDC, art. 53. CDC. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Acórdão. Repetição dos fundamentos da sentença. Ausência de nulidade.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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