CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 200
+ de 117 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de reparação de danos morais e materiais. Prescrição. Suspensão. Aplicabilidade do CCB/2002, art. 200 no caso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.
«1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com o desta Corte no sentido de que não corre o prazo prescricional antes da sentença definitiva, quando a ação se origina de fato que também deva ser apurado no juízo criminal, nos termos do art. 200 do CC, ou seja, quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, o que ocorreu no caso dos autos. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material por morte. Pensão. Termo final. Prescrição. CCB/2002, art. 200.
«1. Prescrição. Inocorrência. Suspensão. Aplicação do CCB, art. 200. ... ()
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93 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Acidente de trânsito. Morte. Ação de indenização. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal em curso. CCB/2002, art. 200. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo regimental não provido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, se a matéria for enfrentada e pronunciada de forma fundamentada pelo Tribunal de origem. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prazo prescricional sequer iniciado. CCB/2002, art. 200. Fundamento do aresto recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ). Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF). Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. CCB/2002, art. 200.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, ao consignar a necessidade de uma relação de prejudicialidade entre o fato a ser provado na ação penal e o desenvolvimento da ação cível, para a incidência da hipótese de suspensão do prazo prescricional, prevista no CCB/2002, art. 200 - Código Civil. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Juiz classista. Afastamento por força de ação penal. Prescrição punitiva. Independência das esferas penal e administrativa. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Indenização por danos morais. CCB/2002, art. 200.
«1. Recurso especial em que se discute prescrição do direito de indenização por perdas e danos decorrentes de afastamento de magistratura classista por decisão administrativa. Ajuizada a ação penal pelo Ministério Público, foi o autor da ação considerado inidôneo para exercer a magistratura. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de cheque. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Sustentação oral. Descabimento em agravo regimental. Prescrição. Alegação de interrupção. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. Prazo quinquenal. Precedentes. Entendimento firmado em sede de recurso especial sob o rito dos repetitivos.
«1. O julgamento em mesa do agravo regimental, sem prévia notificação do agravante acerca da data, não gera nulidade conforme arts. 91 e 159 do RISTJ. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Cheque. Apreensão em procedimento criminal. Desnecessidade de término da ação penal. Prescrição. Incidência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503/STJ). ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória c.c. Indenização. Anulação de escritura. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557. Prequestionamento. Inexistência. Interesse de agir. Ausência. Cerceamento de defesa. Prescrição e decadência. Reexame de matéria de fato. Ação penal. Conhecimento como informante. CCB/2002, art. 200. Fundamentos não atacados.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentadas e sem omissões, contradições ou obscuridades deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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100 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Denunciação caluniosa. Extinção do feito com Resolução do mérito. Prescrição. Alegação de aplicabilidade do CCB/2002, art. 200. CCB/2002. Descabimento. Apuração dos fatos na esfera criminal que, no caso concreto, não suspende o prazo prescricional para o ajuizamento de ação reparatória. Independência das responsabilidades. Inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Precedentes do STJ. Crime de calúnia que, no caso dos autos, se consumou no momento da queixa crime. Ciência inequívoca da imputação de fato definido como crime muito antes do trânsito em julgado da sentença absolutória. Lapso trienal escoado. Prescrição do direito autoral mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - À ação Dano moral. Indenização por danos morais em virtude do crime de denunciação caluniosa é inaplicável a causa impeditiva da prescrição prevista no CCB/2002, art. 200 - CÓDIGO CIVIL, porquanto não verificada a relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal.... ()
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