CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 200
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41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ilícito penal. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação penal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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42 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazos prescricionais. Suspensão e interrupção. Legislação aplicável. Unidade. Empregador. Responsabilidade civil. Culpa do preposto. Demonstração. Necessidade. Causa de suspensão. CCB/2002, art. 200. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida.
«1 - «A incidência do prazo prescricional previsto no CCB/2002, por força da interpretação sistemática do seu art. 2.028, significa a aplicação do regime do diploma corrente, o que inclui a quantificação numérica do lapso prescricional em dias, meses ou anos, bem como sua forma de contagem, seu termo inicial ou suas causas suspensivas e interruptivas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 24/10/2017) ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 21/10/2015). ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil. Demanda penal. Trânsito em julgado. Prescrição. Decisão mantida.
«1 - O CCB/2002, art. 200 prevê que, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. ... ()
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45 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao princípio da livre concorrência. Prescrição. Omissão quanto à incidência do CCB/2002, art. 202, CPC/2015, art. 1.022, II. Violação. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária proposta por Cobraço Serviços Ltda. contra a Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira S. A (posteriomente sucedida por AcelorMittal Brasil S. A), que em setembro de 2005 havia sido condenada pelo CADE pela prática de condutas anticoncorrenciais no mercado nacional de vergalhões de aço para construção civil. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Legitimidade passiva para a causa. Prescrição da pretensão. Valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Prescrição. CCB/2002, art. 200. Dissídio. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - «A aplicação do CCB/2002, art. 200 tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal - , sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 17/10/2013). ... ()
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48 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. Acidente com veículo. Violação do CCB/2002, art. 200. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CCB/2002, art. 200 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Carência de ação. Preclusão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Apuração no juízo criminal. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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50 - STJ. Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencedor, do Min. Félix Fischer sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.
«... Inicialmente, imperioso ressaltar a importância do recurso de embargos de divergência, que tem por finalidade precípua a consolidação de jurisprudência no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal e Colendo Superior Tribunal de Justiça, de modo a evitar reiteração de julgamentos díspares em situações idênticas. ... ()
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