CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 397
+ de 138 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Correção monetária e juros de mora sobre o valor incontroverso da condenação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação.
I - Trata-se de ação objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de compelir o ente federado réu ao pagamento de juros de mora e de correção monetária sobre medições e faturas pagas com atraso, relativas ao período/06/2015 a agosto de 2016, e de outras totalmente inadimplidas, referentes ao intervalo/10/2014 a maio de 2015, relacionadas ao Contrato Administrativo 025/2014, que tinha por objeto a prestação de serviços de informatização dos procedimentos administrativos relacionados às infrações de trânsito. ... ()
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32 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Similitude fática. Ausência. Agravo desprovido.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Ações custodiadas pela instituição financeira. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme preceitua o CCB/2002, art. 397» (AgInt no AREsp. 1.580.745, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 25/06/2020). ... ()
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35 - STJ. Processo civil. Administrativo. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Juros de mora a partir do vencimento. Recurso especial. Óbices de inadmissibilidade. Agravo. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), em 17/8/2015, objetivando que o adicional de insalubridade fosse calculado com base no subsídio que recebe. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, o TJAL negou provimento à apelação do ente público, ficando consignado que se trata de hipótese em que a obrigação é líquida, de modo que os juros devem incidir a partir do vencimento da obrigação, com fulcro no CCB/2002, art. 397, caput. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de indenização em fase de liquidação de sentença. Acórdão ilíquido. Liquidação por arbitramento nos limites da lide. Omissão. Inexistência. Modificação dos parâmetros que estabeleceram a base de cálculo para a realização da perícia contábil na fase de liquidação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial de incidência de juros. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia conforme lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara que, segundo premissas fáticas analisadas em fase de conhecimento, com fundamento em perícia técnica idônea, o acórdão liquidando estabeleceu os parâmetros a serem utilizados como base de cálculo para a apuração do quantum devido a título de indenização. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória. Demanda de empresa consumidora em desfavor de concessionária de serviço público. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que, em via de execução, determinou a incidência de juros de mora e a correção monetária do valor devido. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()
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38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Juros de mora. Termo inicial. Alegada violação ao CCB/2002, art. 397, parágrafo único, e CCB/2002, art. 405 do Código Civil e CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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39 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Pavimentação e infraestrutura. Adimplemento. Juros moratórios e correção monetária. Termo a quo do inadimplemento. Data da vistoria/medição do objeto contratado. Lei 8.666/1993, art. 40 e Lei 8.666/1993, art. 55. Precedentes da corte.
I - Na origem, trata-se de ação que o Consórcio Corredor Padre Cacique pleiteia o pagamento de juros e de correção monetária decorrentes do atraso do adimplemento das parcelas referentes ao contrato firmado com a Municipalidade para execução de infraestrutura e pavimentação do corredor da Av. Padre Cacique. ... ()
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40 - STJ. Civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Ação monitória. Termo inicial dos juros moratórios. Dívida positiva, líquida e com termo certo. Mora ex re. Juros incidentes a partir do vencimento. Recurso provido.
1 - Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. ... ()
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