CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 405
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211 - TJMG. Responsabilidade civil. Juros. Ilícito contratual. Termo inicial. Data da citação. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 405.
«Em se tratando de ilícito contratual, os juros incidem a partir da citação, na forma do CPC/1973, art. 219 e do CCB, art. 405.... ()
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212 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Lei 6.194/74, art. 5º, § 7º. CCB/2002, art. 405.
«No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação.... ()
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213 - TJMG. Juros moratórios. Ilícito contratual. Termo inicial. Data da citação. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 405.
«Em se tratando de ilícito contratual, os juros incidem a partir da citação, na forma do CPC/1973, CCB/2002, art. 219 e, art. 405.... ()
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214 - STJ. Sociedade. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Juros de moratórios. Fluência a partir da citação. Súmula 163/STF. CCB, art. 1.536, § 2º. CCB/2002, art. 405.
«Na ação de apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o montante da condenação fluem a partir da citação inicial. Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()
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215 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Juros moratórios. Fluência. Termo inicial. Data do acidente. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 405.
««Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ.... ()
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