CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 843
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11 - STJ. Transação. Acordo. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 843.
«3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
13 - STJ. Reclamação trabalhista. Transação. Acordo. Coisa julgada inocorrente na hipótese. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Ação proposta na Justiça Comum pleiteando ressarcimento pela contratação de advogado para patrocinar causa trabalhista. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 843. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 467. CLT, art. 791.
«... IV – Do acordo realizado entre as partes e da ofensa à coisa julgada ... ()
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14 - TST. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Acordo. Transação. Eficácia. Recurso de revista. Súmula 330/TST, II. CLT, arts. 9º, 477, § 2º, 625-E e 896, «a. CCB/2002, art. 843.
«1.1. Dada a imperatividade da legislação social (CLT, art. 9º) e a impossibilidade da quitação por omissão (CCB/2002, art. 843), a eficácia da transação extrajudicial firmada perante as Comissões de Conciliação Prévia somente alcança os títulos rescisórios e salariais expressamente ali consignados, não implicando na quitação ampla e irrestrita da totalidade das verbas decorrentes do pacto extinto (CLT, art. 477, § 2º c/c Súmula 330/TST, II). Assim, não há como conferir a eficácia geral e irrestrita à conciliação entabulada perante as CCP’s, máxime quando as parcelas postuladas em juízo sequer foram objeto da avença. Ileso, pois, o CLT, art. 625-E. Precedentes. 1.2. Arestos oriundos de Turma desta Corte desservem ao confronto de teses (CLT, art. 896, «a). Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - STJ. Transação. Negócio jurídico. Bens imóveis. Escritura pública. Não adoção. Inexistência de nulidade na hipótese. CCB, arts. 134, II e 1.027. CCB/2002, art. 108 e CCB/2002, art. 843.
«A não adoção de escritura pública no tocante aos bens imóveis não acarreta defeito insanável, porquanto a transação não tem o condão de constituir, modificar, transferir ou transmitir direitos reais sobre imóveis. Ela apenas declara ou reconhece direitos, nos termos do art. 1.027 do CCB/16 (correspondência: CCB/2002, art. 843). ... ()
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16 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação extrajudicial. Família. Interesse de menor. Quitação plena e geral. Interpretação restritiva. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 386, CCB/1916, art. 1.027 e CCB/1916, art. 1.030. CCB/2002, art. 157, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 840, caput e CCB/2002, art. 843.
«A jurisprudência deste Tribunal, mesmo nos casos em que não haja interesse de menor, tem decidido que a declaração de plena e geral quitação deve ser interpretada «modus in rebus», limitando-se ao valor nela registrado. Em outras palavras, «o recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores a que refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente».»... ()
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