CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 942
+ de 71 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - TST. Recurso de revista. Empresa de energia elétrica. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Eletricista. Lei 8.987/1995. Responsabilidade subsidiária.
«Analogicamente ao que ocorre com as empresas de telecomunicações, a interpretação sistemática da Lei 8.987/1995 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas concessionárias de energia elétrica a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades-fim. Dessarte, as referidas empresas encontram-se igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula 331/TST, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Reconhecida a ilicitude da terceirização, deve-se reconhecer também a responsabilidade solidária das empresas reclamadas pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, ante os termos do CCB/2002, art. 942. Portanto, a responsabilidade da Reclamada seria solidária, o que somente não pode ser reconhecido porque a Recorrente é a demandada, sendo vedada a reforma para pior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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32 - STJ. Processual civil e ambiental. Pesca em local proibido. Auto de infração. Multa. Produção de prova. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decreto regulamentar. Não enquadramento no conceito de Lei. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Pedro Paulo Mendes contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, «objetivando a anulação do Auto de Infração Ambiental 685594 e do Termo de Apreensão 093873, lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em virtude da atividade de pesca em local proibido. Requereu, ainda, a suspensão da multa aplicada e de qualquer inscrição de seu nome em dívida ativa. (fl. 550). ... ()
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33 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Ambev S/A. Transporte e distribuição de bebidas. Terceirização. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo empregatício.
«Caso em que a Corte Regional, examinando o acervo fático-probatório, assentou que o contrato social da empresa estabelece como sua atividade precípua a produção e o comércio de bebidas concentradas, refrigerantes e demais bebidas, também fixando a possibilidade de contratação da venda e/ou distribuição de seus produtos e de suas controladas diretamente ou através de terceiros. ... ()
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34 - TST. Recurso de revista da reclamada arlanxeo Brasil S/A. Responsabilidade solidária.
«O acidente de trabalho que culminou na morte do empregado ocorreu quando este prestava serviços terceirizados nas dependências da recorrente, tomadora de serviços. Consoante já analisado em tópico anterior do presente recurso restou evidente a culpa das reclamadas, ao se omitirem no dever geral de promover meio ambiente de trabalho e equipamentos seguros, especialmente a recorrente, que era a responsável direta pelo ambiente de trabalho no qual o de cujus exercia suas atividades diárias. Desse modo, deve a tomadora de serviços responder de modo solidário com a prestadora de serviços pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais, na forma do CCB/2002, art. 942, mesmo no caso de terceirização lícita, em virtude da aplicação do CCB/2002, art. 942. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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35 - TST. Responsabilidade solidária da empresa tomadora dos serviços. Terceirização ilícita.
«Esta Corte Superior tem reconhecido a responsabilidade solidária, quando há terceirização ilícita, em observância ao CCB/2002, art. 942, como no caso, em que há intermediação de mão de obra na atividade-fim da tomadora de serviços. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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36 - TST. Terceirização ilícita. Concessionária de serviços de telecomunicações. Atividade fim (instalação e reparação de linhas telefônicas. Cabista). Reconhecimento do vínculo de emprego. Enquadramento sindical.
«1. Não se discute nos autos a terceirização da atividade de call center (suspensão de processos determinada pelo STF no ARE 791932 RG/DF), mas a terceirização da atividade de cabista. ... ()
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37 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Acidente de trabalho típico com resultado morte. Nexo causal direto e imediato. Dano causado pela tomaddora dos serviços. Súmula 126/TST. Danos morais e materiais. Responsabilidade da tomadora de serviços. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST, IV, do TST.
«No caso dos autos, a terceira-reclamada, tomadora dos serviços prestados pela empregada falecida, é responsável direta pelo evento danoso por ela sofrido. Isso porque o Tribunal Regional registrou expressamente, com fundamento na prova testemunhal, que a máquina lava jato atendia vários aviários (acredita que mais de dez); que a Avícola, terceira demandada, realizava o transporte da máquina; que a máquina era utilizada somente para serviços nos aviários da Avícola; que as máquinas lava jato pertenciam à terceira-reclamada e que a empresa Elétrica Ritati era a responsável pela manutenção das máquinas lava jato; por consectário, conclui-se que o acidente de trabalho sofrido pela ex-empregada em apreço e que ocasionou a sua morte na máquina lava jato pertencente à tomadora de serviços, possui nexo de causalidade direto e imediato com as atividades desempenhadas pela vítima na terceira-reclamada (prestação de serviços nos aviários desta última com utilização de máquina lava jato de sua propriedade), razão pela qual a terceira ré é responsável direta pelo referido dano. Desse modo, a adoção de entendimento em sentido diverso esbarra necessariamente no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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38 - TST. Terceirização. Atividade de instalação e reparação de linhas telefônicas. Empresa de telecomunicações. Ilicitude. Vínculo com o tomador de serrviços. Solidariedade. Não conhecimento.
«Conforme o entendimento predominante neste colendo Tribunal Superior, o exercício da função de técnico de instalação e reparação de linhas telefônicas integra o rol de atividades precípuas das sociedades empresárias de telecomunicações. Constata-se, pois, que a terceirização dessa atividade é ilícita, acarretando o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes desta Turma e da SDI-I. ... ()
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39 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos patrimoniais. Inocorrência de omissão ou contradição. Prescrição não implementada. Preclusão não configurada. Ilicitude das condutas dos controladores reconhecida pelos juízos de origem. Súmula 7/STJ. Liquidação por arbitramento. Correção monetária. Aplicação da Súmula 43/STJ. Solidariedade. Incidência do CCB/2002, art. 942. Honorários advocatícios. Majoração.
«1 - Ação ajuizada em 29/10/2009. Recursos especiais interpostos em 27/1/2014 e atribuídos à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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