1 - STJ. Processual civil. Internacional. Homologação de decisão estrangeira. Ausência de contradição e omissão. Competência concorrente para conhecer da matéria objeto da decisão homologada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a deferimento de pedido de homologação de decisão estrangeira. A embargante imputa contraditória a decisão desafiada, afirmando que o precedente utilizado para a sua fundamentação não possui similitude fática com o caso dos autos. Também atribui pecha de omissão ao acórdão proferido pelo STJ, visto que não teria havido manifestação quanto à (im)possibilidade do trato de direitos indisponíveis, de titularidade de criança brasileira residente em território nacional, por autoridade judiciária estrangeira. ... (Continua)

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2 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato de prestação de serviços hoteleiros. Pedido de rescisão. Negócio. Celebração no exterior. Pessoas físicas. Domicílio. Brasil. Relação de consumo. Autoridade judiciária Brasileira. Competência. CPC/2015, art. 22, II. Cláusula de eleição de foro. Cláusula abusiva. Abusividade. Afastamento. CPC/2015, art. 25, § 2º, e CPC/2015, art. 63, § 3º. Réu. Domicílio no Brasil. Grupo econômico. Teoria da aparência. Recurso especial provido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51, I. CPC/2015, art. 21, I.

Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes consumidores finais - com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro e os autores domiciliados no Brasil. ... (Continua)

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3 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguradora e transportadora. Competência Brasileira. Concorrente. Não exclui a competência estrangeira. Preclusão lógica. Reconhecimento de filial no Brasil. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da legislação mexicana. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Parcela incorporada à remuneração. Sucumbência recíproca. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na ori gem, trata-se de embargos à execução objetivando tornar sem efeito ato administrativo que determinou alteração no pagamento de parcela incorporada à remuneração, com a devolução de valores pagos indevidamente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento aos embargos. ... (Continua)

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5 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Os arts. 505, I, do CPC/2015, art. 21, parágrafo único, 22 e 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não foram efetivamente examinados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial, no ponto, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... (Continua)

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7 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade intelectual. Patentes. Ação de infração de patente sobre composição espumosa em spray para demarcar e limitar distâncias regulamentares nos esportes. Utilização como spray de marcação em partidas de futebol. Recurso interposto contra a tutela de urgência. Sentença superveniente. Perda do objeto. Interesse recursal subsistente no que diz respeito à alegação de ausência de jurisdição. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido que apresenta fundamentação clara e suficiente. Alegada violação do CPC/2015, art. 46, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/2015, art. 21. Inegável existência de jurisdição Brasileira sobre ação que versa acerca da infração de patente concedida pelo Brasil. Territorialidade do direito de propriedade industrial. Patente Brasileira que apenas tem força em território nacional. Ausência de jurisdição sobre alegada violação ocorrida em território estrangeiro.

1 - Recurso especial interposto no curso de ação de infração de patente sobre invenção denominada «composição espumosa em spray para demarcar e limitar distâncias regulamentares nos esportes, que estaria sendo utilizada, sem autorização do titular, como spray de marcação em partidas de futebol organizadas pela FIFA e por confederações e associações a ela filiadas, bem como que teria sido objeto de tratativas pré-contratuais nas quais a FIFA teria deixado de observar o dever de boa-fé. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Vício no produto. Alegada violação do CDC, art. 18 e CDC, art. 25 e do CPC/2015, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado apontado como paradigma. Existência de recall e de programa de reparo não reconhecidos na origem. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, requisito essencial do recurso especial, quando o Tribunal de origem não se manifesta, sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 282/STF. ... (Continua)

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9 - STF. Agravo multa CPC/2015, art. 021, § 4º. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória

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10 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1 - É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no CPC/2015, art. 963, Código de Processo Civil e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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